ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO RDA

Páginas: 15 (3543 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BURITI BRAVO, ESTADO DO MARANHÃO.







URGENTE
PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS








RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO, brasileira, aposentada, nascido em 10/07/1945, inscrita no RG nº 14474752000-5 GEJSPC/MA, CPF nº 005.759.343-44, residente e domiciliada na Rua das Flores, 129, Vila Zé Henrique,CEP 65685-000 Buriti Bravo - Ma, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional nesta Cidade, na Alameda João Castelo, nº 52 - Centro, em frente ao Bradesco, onde recebe notificações e intimações de praxe; conforme art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara CEP 06029-900 Osasco - SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.


1 - PREFACIALMENTE
1.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Ademandante requer com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com as custas do presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

1.2 - PRIORIDADE PROCESSUAL

            Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autora possui mais de sessenta anos,enquadrando-se no conceito de idosa, estabelecido pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal.

2 - DOS FATOS

A Autora é beneficiária de aposentadoria por idade perante a Previdência Social - INSS, sendo titular do benefício nº 1228874953, com renda mensal equivalente a um salário mínimo.
Ocorre Excelência, que desde a competência domês de agosto de 2012 a demandante vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo diretamente o seu orçamento, pois a mesma é a base de sustentação de toda a sua família, razão pela qual se dirigiu à Agência local da Previdência Social - INSS, a fim de investigar os motivos de tal infortúnio, ocasião em que, para sua surpresa, descobriu a existência de empréstimoconsignado em seu nome, firmado em ..../..../...., junto ao banco demandado.

BANCO
BANCO BRADESCO
PERÍODO INICIAL
28/08/2012
PERÍODO FINAL
31/08/2017
QUANTIDADE DE PARCELAS
59
VALOR DA PARCELA
R$ 11,82
VALOR DO EMPRESTIMO
R$ 181,61
VALORES DESCONTADOS EM DOBRO ATÉ A DATA PRESENTE (atualizar e dobrar por ocasião de sentença)
R$ 732,84
CONTRATO DE Nº
0123222274597

Ocorre que, a demandante não fez otal empréstimo consignado sob o nº 0123222274597 e nem mesmo autorizou que terceiros o fizessem. Ademais, nunca teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu-lhes a terceiros, nem assinou o respectivo contrato ou constituiu procurador para tanto, e somente descobriu que fora vítima de fraude após as investigações aqui mencionadas, pois o aposentado do INSS não recebe contra chequemensalmente, referente ao pagamento de benefício previdenciário e discriminando possíveis descontos efetuados.

3 - DA CARACTERIZAÇÃO DA LIDE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO

Não restam dúvidas acerca da aplicabilidade das normas de defesa do consumidor insertas na Lei nº. 8.078/90 aos contratos empréstimos, pois o referido diploma define como serviço qualquer atividade no mercado de consumo, mediante remuneração,inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista, conforme disposto no §2º do art. 3º.

4 - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28/2008 - INSS

Referida instrução normativa estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da...
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