Ac Rd O TRF2 Sobre Convers O Ao Contr Rio E Lei 6887

Nº CNJ
:
0009905-20.2010.4.02.5001
RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
:
JOÃO TARCÍSIO TOSTE
ADVOGADO
:
OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA E OUTRO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR
:
DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA
ORIGEM
:
6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201050010099051)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível (fls. 224/232) interposta pelo INSS em face de sentença (fls. 214/221) da lavra da MM. Juíza Federal, Dra. Eloá Alves Ferreira, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO TARCÍSIO TOSTE em face do INSS, para condená-lo a enquadrar como especial o período de 01/10/1995 a 28/05/1996, bem como converter os períodos de atividade comum de 18/12/1976 a 31/03/1977, 19/04/1977 a 12/12/1977, 30/03/1978 a 02/08/1978 e de 01/10/1978 a 09/12/1978 em tempo de serviço especial, concedendo a aposentadoria especial ao autor, desde a data do requerimento administrativo (25/05/2005), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Por fim, condenou o réu em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Apela o INSS alegando, em síntese: ocorrência de prescrição, nos termos do art. 9 do Decreto 20.910/32; impossibilidade de conversão de tempo comum em especial; impossibilidade de conversão de período comum em especial antes da vigência da Lei 6.887/1980.

Apresentadas contrarrazões pelo apelado (fls. 236/264).

Encaminhados os presentes autos ao Parquet Federal (fls. 05/verso), este opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO

V O T O

O Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO:

A presente ação ordinária foi ajuizada por JOÃO TARCÍSIO TOSTE, em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com os consectários legais.

A r. sentença julgou procedente o pedido do autor (fls. 214/221), condenando o