AC 179434 SC 1263116680898

Páginas: 21 (5103 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
Apelação Cível n. 2005.017943-4 e 2005.017944-1, de São Miguel do Oeste
Relator: Des. Domingos Paludo
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO REVOCATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR AFASTADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO OCORRIDAANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS.
Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita.
A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimentoda sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no desfazimento de relações concubinárias.
Celebrado o ato impugnado na vigência do Código Civil de 1916, demonstrado o crédito anterior, a insolvabilidade do devedor ("eventus damni") e o elemento subjetivo ("consilium fraudis"), reconhece-se a fraude a credores, embora o título do crédito ainda inexistisse, poissua causa – o desfazimento irregular do concubinato, com danos à meeira – existia.
INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO ANULATÓRIA DE TRANSMISSÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA TERCEIRO ADQUIRENTE. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CC DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Se o adquirente dobem o fez de boa-fé, após sucessivas transações, sem ter conhecimento da existência de fraude à execução, ante a ausência de qualquer registro de restrição, mantém resguardado o seu direito de propriedade sobre ele. (AC 2001.022948-0, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, de 24.11.2005).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2005.017943-4 e 2005.017944-1 da comarca de SãoMiguel do Oeste (1ª Vara Cível), em que são apelantes/apelados T. D. V. M., e apelado/apelante A. D. D. e outros:
ACORDAM, em Câmara Especial Temporária de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.
RELATÓRIO
T.D.V.M. ajuizou ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de partilha de bens (autos 067.92.000084-0), precedidade ação anulatória de ato jurídico (autos 064.94.000268-6), em face de A.D.D; J.G e D.G; V.D e N.L.T; J.P e E.F.P e I.D.
Relatou que constituiu união estável com A.D.D. em 1975, tendo o relacionamento perdurado até meados de 1991; durante a convivência as partes adquiriram, entre outros bens, dois lotes de terras; após o término da união, A.D.D. doou, sem o seu consentimento, os referidos terrenospara seus filhos, havidos de casamento anterior (V.D e N.L.T; e I.D), que venderam, em 20 de abril de 1992, para J.G e D.G, que por sua vez, transferiram o domínio do bem, em 25 de maio de 1993, para J.P e E.F.P; contra esses atos ajuizou ação anulatória de ato jurídico; e o malicioso comportamento dos demandados causou-lhe diversos prejuízos.
Devidamente citados, os réus ofereceram contestação emambas as demandas, alegando, em síntese, que os imóveis em questão foram adquiridos com rendas exclusivamente de A.D.D., não fazendo a autora jus à meação; inocorreu simulação ou fraude na venda dos imóveis; apenas a autora tem bens a partilhar; e os compradores do imóvel litigioso são terceiros de boa-fé e não podem ser prejudicados.
As demandas foram julgadas parcialmente procedentes, tendo amagistrada singular assim registrado na parte dispositiva do decisório (fls. 182-2002 e 130-150):
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de dissolução de sociedade conjugal, para DECRETAR a dissolução da sociedade de fato existente entre T.D.V.M. e A.D.D., devendo ser partilhados na proporção de 50% os bens havidos na época da separação, quais sejam: a) lote rural n....
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