AC 179434 SC 1263116680898

Apelação Cível n. 2005.017943-4 e 2005.017944-1, de São Miguel do Oeste
Relator: Des. Domingos Paludo
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO REVOCATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR AFASTADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS.
Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita.
A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no desfazimento de relações concubinárias.
Celebrado o ato impugnado na vigência do Código Civil de 1916, demonstrado o crédito anterior, a insolvabilidade do devedor ("eventus damni") e o elemento subjetivo ("consilium fraudis"), reconhece-se a fraude a credores, embora o título do crédito ainda inexistisse, pois sua causa – o desfazimento irregular do concubinato, com danos à meeira – existia.
INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO ANULATÓRIA DE TRANSMISSÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DA DOAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA TERCEIRO ADQUIRENTE. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CC DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Se o adquirente do bem o fez de boa-fé, após sucessivas transações, sem ter conhecimento da existência de fraude à execução, ante a ausência de qualquer registro de restrição, mantém resguardado o seu direito de propriedade sobre ele. (AC 2001.022948-0, Des. Paulo Roberto Camargo Costa, de 24.11.2005).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2005.017943-4 e 2005.017944-1 da comarca de São