Abuso de direito em contratos

Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil

ABUSO DE DIREITO EM CONTRATOS
DE ADESÃO – NÃO CONSUMO

Piracicaba
2012

Conteúdo

1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4
2) Contratos 6
3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6
4) Abuso 10
5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11
6) Contratos de Adesão – Franquia 17
7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18
8) Contratos de Adesão – Serviços bancários 19
9) Conclusão 19

1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas
Inicialmente, para melhor entendermos o conceito de ato ilícito, necessitamos ter a noção do que é um fato jurídico.

Fato jurídico, na definição de Frederic Savigny e Orlando Gomes é todo o acontecimento natural ou humano apto a criar, extinguir ou modificar relações jurídicas.

Dentro do conceito de fato jurídico encontramos o fato jurídico em sentido estrito que são os fatos naturais ordinários (ex. nascimento e morte) e os fatos naturais extraordinários (ex. furação).

Também encontramos o conceito de ato-fato jurídico que Pontes de Miranda define como o comportamento que, embora derive do homem e produza efeitos jurídicos, é desprovido de consciência ou voluntariedade em sua realização. Ex. criança que acha um diamante e adquire a sua propriedade.

Como terceiro desmembramento visualizamos os fatos jurídicos que decorrem de ações humanas. Essas ações podem ser lícitas ou ilícitas. Os atos lícitos são os atos jurídicos em sentido estrito e os negócios jurídicos. Traduz um comportamento humano voluntário e consciente cujos efeitos jurídicos estão previamente determinados na lei.
Por sua vez, os atos ilícitos (responsabilidade civil extracontratual) são aqueles definidos no artigo 186 do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda