Aborto - Delito ou Direito?

ABORTO: DELITO OU DIREITO?

Resumo: o artigo aborda o tema aborto desde a antiguidade até os dias atuais. Traz questões conflitantes entre a normatização penal e a censura social. Cita ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao julgamento da ADPF 54 que trata da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos e o Projeto de Lei 478/2007 sobre o Estatuto do Nascituro.
Palavras-chaves: Aborto. Normatização penal. Censura Social. ADPF 54. PL
478/2007. Estatuto do Nascituro.

* Pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal

Abstract: the article presents the abortion subject since the seniority until the current days. It brings conflicting questions between criminal standardizations and social censorship. The article also cites the understanding of the Supreme Court in relation to the trial of ADPF 54 which deals with the decriminalization of abortion of anencephalic fetuses and Bill 478/2007 on the Statute of the Unborn.
Keywords: Abortion. Abortion. Criminal regulation. Social censorship. ADPF 54. Bill
478/2007. Statute of the Unborn.

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INTRODUÇÃO
Devido a sua complexidade, o tema aborto é recorrente em debates, em que são colocadas em questão a condição laica do Estado, a situação ética, moral e legal dos envolvidos, além da visão religiosa na sociedade. Grupos com visões distintas: aqueles contra a prática do aborto, embasados na teoria de o feto ser um ser humano; aqueles defensores dos direitos humanos, em específico, da mulher, que defendem o direito da liberdade individual.
Fato é que, quanto menos for secularizada a sociedade, maior será a probabilidade de os argumentos serem variados, pois dessas discussões existem questionamentos que são arrastados até hoje sem o devido consenso, como onde inicia a vida intra uterina: na concepção, na nidação ou na nidação somada aos impulsos cerebrais?
É válido o conhecimento referente aos pressupostos que ensejaram a história do aborto ao longo dos