Aborto de anencefalo

I- Argüição de Descumprimento de preceito fundamental n 54(ADPF 54), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Tem por objetivo declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. Processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relátoria do Ministro Marco Aurélio. A ADPF 54 invocou como preceitos descumpridos o art. 1°, IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5°, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia de vontade) e os art. 6°, caput, e 196 (direito à saúde), da Constituição Federal. II- O que é anencefalia? É a mal formação do tubo neural que ocorre por volta das 12a 26 semana de gestação, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. O tubo neural não se fecha, deixando o cérebro exposto, a expectativa de vida e de apenas poucas horas ou dias, sendo que muitos bebes morrem durante a gravidez.

O Supremo Tribunal federal decidiu no dia 12 de abril de 2012 que grávidas de fetos anencéfalos poderão optar por interromper a gestação com assistência médica. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime, o que ocasionou grande revolta por partes de lideres religiosos. A presidência da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) declarou que :