Abortamento eugênico

ABORTAMENTO POR ANOMALIA FETAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

RESUMO

Este trabalho aborda a polêmica discussão acerca da interrupção voluntária da gravidez nos casos de fetos portadores de anomalias fetais incompatíveis com a vida extra-uterina. O Código Penal de 1940 não previu como excludente de ilicitude o abortamento de fetos inviáveis. Seria esta realmente a intenção do legislador? A falta de previsão legal não foi em virtude da ausência de diagnósticos precisos acerca da inviabilidade do feto? Com precisão, só se pode afirmar que a ciências médicas evoluíram, e hoje, já é possível verificar a inviabilidade do feto com plenitude de certeza. O objetivo deste trabalho é a discussão acerca da criminalização ou não do abortamento realizado em casos de fetos portadores de anomalias incompatíveis com a vida extra-uterina.

Palavras-chaves: abortamento eugênico; anomalias fetais; vida extra-uterina; interrupção da gravidez; inviabilidade.

ABSTRACT

This work boards the controversial discussion about the interruption volunteer of the pregnancy in the cases of fetuses bearers of anomalies fetais incompatible with the extrauterine life. The Penal Code of 1940 did not predict how excludente of ilicitude the abortamento of impracticable fetuses. Would this be really the intention of the legislator? Was not the lack of legal foresight owing to the absence of precise diagnoses about the impracticality of the fetus? With precision, only it is possible to affirm that to medical sciences they evolved, and today, already it is possible to check the impracticality of the fetus with plenitude of certainty. The objective of this work is the discussion about the criminalização or not of the abortamento carried out in cases of fetuses bearers of incompatible anomalies with the extrauterine life.

Keywords: Eugenic abortion; fetal anomalies; Extra-uterine life; Interruption of pregnancy; Nonviable.

1. INTRODUÇÃO
A presente monografia tem como