Abordagem constitucional prisão preventiva lei maria da penha

Páginas: 5 (1238 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2012
2. DESENVOLVIMENTO

2.1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL

A perspectiva constitucional que se deve adotar é a da constitucionalização do direito, ou seja, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de acordo com os princípios da Constituição Federal, devendo ser repelida qualquer interpretação que não seja compatível com a Constituição.
O tema a ser abordado engloba os seguintes princípiosconstitucionais: legalidade, isonomia, proporcionalidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana.
O fundamento constitucional da prisão está previsto no artigo 5º, inciso LXI, que preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,definidos em lei”, contemplando, portanto, o princípio da legalidade.
Com o advento da Lei 11.340/06, a idéia de que a violência entre parceiros íntimos ou pessoas da mesma família constituía um problema privado não pode mais ser aceita, uma vez que, após tantas discussões, restou evidenciado que a desigualdade material entre homens e mulheres necessita de uma intervenção estatal.
Afirma o artigo 5º,inciso I, da Constituição Federal, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. A interpretação desse dispositivo consiste em tratar igualmente os iguais, assim como tratar desigualmente os desiguais a fim de atenuar o desnível materialmente predominante entre o homem e a mulher.
Segundo Alexandre de Moraes, “... além de tratamentos diferenciados entre homens e mulheres previstospela própria constituição (arts. 7º, XVIII e XIX; 40, §1º, 143, §§1º e 2º; 201, §7º), poderá a legislação infraconstitucional pretender atenuar os desníveis de tratamento em razão do sexo.”.
Assim, evidencia-se a necessidade da aplicação da prisão preventiva na Lei 11.340/06, mesmo em delitos com pena máxima inferior ou igual a quatro anos, por se tratar de lei especial que objetiva erradicar adesigualdade entre homens e mulheres no âmbito doméstico e familiar decorrente da vulnerabilidade existente.

O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito, pois, apesar de derivar da Constituição Federal, não consta nela expressamente. O referido princípio dá uma conotação de proporção, adequação, medida justa, prudente e adequada à necessidade exigida pelo casopresente.
Nesse diapasão, tal princípio tem como escopo evitar resultados desproporcionais e injustos baseados em valores constitucionais conflitantes, elegendo-se a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, dentro das circunstâncias sociais, econômicas, culturais e políticas que envolvem a questão, sem afastar parâmetros legais.
Sua utilização permite que a interpretação do direitopossa captar a riqueza das circunstâncias fáticas dos diferentes conflitos sociais, o que não poderia ser feito se a lei fosse interpretada “ao pé da letra”.
Para Jarbas Luiz dos Santos, “o princípio da proporcionalidade é um sobreprincípio fornecedor de parâmetros para aferição da Justiça em todos e quaisquer atos do Poder Público, concebida a Justiça como valor axiológico fundante do direito”.Para melhor ilustração do referido princípio, o presente artigo científico pretende demonstrar que a prisão preventiva é uma medida cautelar assecuratória que visa garantir a aplicação das normas previstas na Lei Maria da Penha, quando outras medidas menos gravosas não se demonstram eficazes, objetivando, neste caso, proteger o direito à vida e a dignidade humana da mulher que é vítima de violênciadoméstica e familiar, diante da presença da desigualdade que fere o princípio da isonomia material.
O presente assunto é de extrema relevância, pois a prisão preventiva, não somente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, como em qualquer outra hipótese, atinge diretamente um dos direitos garantidos pela Constituição Federal que é o direito à liberdade, previsto no artigo...
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