ABANDONO DE LAR

ABANDONO DE LAR, ENTENDA AS CONSEQUÊNCIAS!

Constantemente nosso escritório é consultado sobre separação, e uma das questões mais frequentes refere-se ao denominado “abandono do lar”, seja por que o cônjuge ou companheiro deixou o lar ou porque não mais suportando a convivência sobre o mesmo teto com o esposo ou companheiro e quer sair de casa.
Cabe destacar que até junho de 2011, as consequências de deixar o lar não eram tão graves assim, já que segundo alguns artigos do Código Civil, apenas atribuíam ao cônjuge abandonado o direito de pedir a separação imputando a culpa pela separação ao cônjuge que deixou o lar conjugal tendo por consequência uma eventual reparação de danos e a perda do direito de usar o nome de casado, (salvo algumas exceções), não trazendo qualquer consequências direta e negativa para o cônjuge culpado quanto à partilha dos bens adquiridos pelo casal. No entanto, cabe alertar que hoje a situação mudou, pois, a Lei 12.424/2011 trouxe consequências diretas para o cônjuge ou companheiro que sai de casa por dois anos ou mais.

A referida Lei modificou o Código Civil acrescentando-lhe o artigo 1240-A. Veja:
“Art. 1.240 – A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.”
Quer se dizer com isto que hoje o cônjuge ou companheiro que abandona o lar conjugal por dois anos ou mais perde sua parte na propriedade, passando este imóvel a pertencer integralmente ao cônjuge ou companheiro abandonado e que permaneceu no imóvel pelo prazo de dois anos, que através da usucapião familiar adquirirá a propriedade total