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COMUNICADO
PROCESSO SELETIVO SEBRAE/MS 03/2013

O SEBRAE/MS, assessorado pela FAPETEC – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino, Tecnologia e Cultura, torna pública a realização do Processo Seletivo nº 03/2013 destinado a recrutar e selecionar profissionais para composição do quadro de empregados e/ou cadastro reserva no espaço ocupacional (cargo) de Nível Médio
(Assistente II) e Nível Superior (Analista Técnico I) – ampla concorrência, conforme procedimentos descritos neste Comunicado.
O SEBRAE, por força da própria Lei que o criou - art. 8º da Lei nº 8.029/90 e art. 2º do Decreto nº 99.570/90, encontra-se desvinculado da administração pública. É uma instituição qualificada como "serviço social autônomo", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, a qual possui proteção constitucional contra qualquer tipo de interferência estatal em seu funcionamento, nos termos do inciso XVIII do art. 5º da Constituição Federal - CF/88. Realiza o presente processo seletivo visando à transparência de seu processo de contratação e registra que não tem o dever de realizar concurso público, previsto no art. 37, II, da CF para o ingresso em seu quadro de pessoal, ato diferenciado do ora executado, não acarretando, portanto, qualquer tipo de estabilidade.

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1.1 O processo seletivo será realizado pela empresa FAPETEC – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino,
Tecnologia e Cultura, contratada pelo SEBRAE/MS para este fim. O comunicado do processo seletivo encontrase disponível nos sites www.fapetec.org e www.ms.sebrae.com.br
1.2 O processo seletivo destina-se a recrutar e selecionar candidatos para provimento de vagas para os espaços ocupacionais (cargos) e/ou cadastro reserva, conforme discriminado no item 2 deste Comunicado.
1.3 A participação dos candidatos neste processo seletivo não implica obrigatoriedade de sua admissão, cabendo ao SEBRAE/MS a avaliação da conveniência e