APELAÇÃO

780 palavras 4 páginas
EXMO SRº DRº JUIZ DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ.

PROC: 0433505-8.2012.8.19....

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ....., representada por sua representante legal GLACILDA DE LIMA DA ......, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. 93/95, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas. Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresente suas contrarrazões.

Por fim, informa ser beneficiária da justiça gratuita, conforme fl. 53, portanto, sem necessidade de preparo, por fim, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

ALEXANDRA FREITAS
OAB/RJ

Exmo Sr.º Dr.º Desembargador Relator da ª Câmara Cível da Comarca da Capital – RJ.

PROCESSO ORIGEM N.º 043350-89.2012.8.19.....

MM. Juízo “a quo”: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.

Apelante: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ......, por sua representante legal GLACILDA DE LIMA DA ......

Apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA,

NOBRES JULGADORES!

O r. decisum proferido pelo MM Juiz Monocrático merece reforma, conforme será demonstrado.

I – BREVE RESUMO DA LIDE

A Apelante é consumidora da unidade residência de Julho de 2012, da casa 2, conforme comprovante de residência às fl. 11, o atestado de óbito é de 10/01/2010, e que após o falecimento de

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