açao de indenizaçao

Páginas: 3 (653 palavras) Publicado: 18 de fevereiro de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Civil da Comarca de Goiânia









Armando Corrêa, brasileiro, comerciante, portador do RG nº 030303, órgão expedidorSSP-GO e inscrito no CPF sob o nº 030601002-00, residente e domiciliado à Rua F, nº 10, Bairro G, em Goiânia, por sua advogada vêm a presença de Vossa Excelência propôr:




Ação de indenizaçãocumulada com obrigação de fazer e negatória de débito com pedido de tutela antecipada, em desfavor de:




BV Financeira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00304432-00, com sedena Av. R, nº 30 em São Paulo, através de sua agência na cidade de Goiânia, situada na Av. Goiás, nº 300, Centro, pelos seguintes fatos a expor:

Dos fatos
O autor em 2007, adquiriu um automóvel damarca Volkswagen, Modelo Gol, 1.0, 02 portas, através de um contrato de financiamento nº 302610, junto à BV Financeira. Em 2009, ingressou com uma ação revisional de contratos na Comarca de Goiânia,na 4º Vara Cível, tendo como o nº do processo: 2009.630.40. Tendo em 2010, uma sentença homologatória, no qual devido ao acordo judicial, foi dada plena quitação no contrato de financiamento.
Em2013, o requerente, ao tentar vender o veículo, descobri que o gravame não havia sido baixado.
Tendo assim, diante dessa situação, procurado a BV Financeira por inúmeras vezes, informando que o gravamenão tinha sido baixado, porém o problema não foi solucionado, não podendo assim, o requerente vender o veículo.



Do Direito
Conforme expresso no art.5º, X, da CF:
São invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Art. 186 do Código Cívil:
Aquele que, por ação ouomissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 do Código Cívil:
Aquele que, por ato ilícito...
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