Ação ordinária

Páginas: 16 (3801 palavras) Publicado: 4 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL DA SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO



URGENTE





Qualificação, vem, com o devido e costumeiro respeito, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados in fine assinados, os quais possuem escritório profissional localizado no endereço constante norodapé, onde receberão as notificações de estilo, com fundamento nos artigos 6º, VII, VIII, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil e 186, do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes ao caso, promover a presente,



AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS



em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.259, de 19/02/73, constituída pelo Decreto n° 66.303, de 06/03/70, regendo-se por seu atual estatuto aprovado pelo Decreto n° 2.943, de 20/01/99 (DOU de 21/01/99), com sede em Brasília/DF, inscrita no CGC/MF sob n° 00.360.305/0001-04 eSuperintendência de Negócios neste Estado do Rio Grande do Norte, com seu Jurídico Regional sediado em Natal, à Rua Raimundo Chaves, nº 1952, Candelária, CEP 59.064-390, onde receberá intimações, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.360.305/2430-07, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

01. A Requerente pleiteia lhe seja concedido o benefício da justiçagratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/1950, declarando que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme se observa da declaração de hipossuficiência financeira (Doc. 02). Neste sentido o posicionamento do Excelso Pretório:
"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado ésuficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei 1060/50” (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)

02. Demais disso, cumpre referir decisão da lavra da MM. Juíza da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0120792-31.2012.8.20.0001, quanto à concessão do referido benefício processual, in verbis:

Nos termos do artigo 4º da Lei de GratuidadeJudiciária (Lei n 1060, de 05 de fevereiro de 1950), condicionando sua leitura ao que preleciona o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República (de 05 de outubro de 1988), DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial não pela mera e simples afirmação da parte, mas porque comprovou necessitar, de fato, do que assegura a lei. Sua qualificação, endereço e principalmente profissão(professora) fazem crer que sua renda pessoal é voltada para fins muito mais prioritários e inderrogáveis do que o custeio da taxa judiciária. Face a isso, o deferimento é imperioso, razão pela qual fica de agora em diante deferido.

(grifamos)
03. Ora, evidente que a Requerente não tem condições financeira de arcar com os custos do processo, isso porque, seus ganhos são eminentemente dispensados àmanutenção de sua família, bem como sua subsistência.

04. Vale salientar que o causídico que esta subscreve, advoga no presente feito, sob o auspício do patrocínio gratuito.

05. Portanto, faz jus a Requerente a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme a legislação infraconstitucional, e a tangente hipossuficiência Autoral.

II – DOS FATOS

06. Inicialmente, cumpreressaltar que a Requerente é pessoa de poucas condições financeiras.

07. Assim, a fim de melhor ajudar na renda familiar, vez que doente e sem condições de trabalhar, vivendo com ajuda de sua prole, fez esforçor nos sentido de adquirir um veiculo, a saber, Modelo Classic LS, placa OJZ 9464/RN, isso para que o mesmo incrementassem a sua renda.

08. Explica-se, com a aquisição do veiculo o...
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