AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS

Páginas: 56 (13867 palavras) Publicado: 25 de agosto de 2014
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ____ Vara de __________ – UF








Prioridade de Tramitação Processual
(quando o cliente for maior de 65 anos)









YYYYY, brasileiro, casado, profissão, portador da Carteira Profissional nº xxxx, CPF nº xxx, Documento de identidade nº, PIS nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.:, Cidade/Estado, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente




AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS




contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regionalsediada à Rua xxxx, nº ___ ,Bairro ---- , CEP.: , Cidade/Estado _____________ gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:



PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelência de deferir-lhe aprioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF


A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor:

'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.'

Destafeita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegações.


JUSTIÇA GRATUITA

A parte Autora não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

Aparte autora é titular de conta do FGTS de nº -------------.

Entre 1991 e 2013, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor.

Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE.

Ano Diferença
1999 -2,49%
2000 -3,02%2001 -6,54%
2002 -10,40%
2003 -5,20%
2004 -4,07%
2005 -2,11%
2006 -0,75%
2007 -3,53%
2008 -4,55%
2009 -3,27%
2010 -5,43%
2011 -4,59%
2012 -5,56%

Sendo assim, a parte autora tem sofrido sérios prejuízo econômicos, com uma perda financeira que perfaz o valor de R$ 0000,00, tudo em conformidade com a planilha de cálculo em anexo o qual deve ser recomposto pelo Judiciário.
DO DIREITO

OFGTS E A TR

Está em debate, a questão referente à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos:

A primeira dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através daaplicação da Taxa Referencial –TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991.

A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano. conforme estabelecido em lei (lei 8.036/90).

A TAXA REFERENCIAL: NOVO INDEXADOR CRIADO EM 1991

A Taxa Referencial (TR) foi instituída na economia brasileira no bojo da Lei Nº 8.177,de 31/03/1991 - que ficou conhecida como Plano Collor II – e teve como objetivo estabelecer regras para a desindexação da economia. À época, foi extinto um conjunto de indexadores que corrigiam os valores de contratos, fundos financeiros, fundos públicos, bem como as dívidas com a União, entre outros.

Assim, foram extintos, a partir de 1º de fevereiro de 1991, o Bônus do Tesouro Nacional...
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