Ação de Reintegração de Posse

Páginas: 47 (11733 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE







CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de quesejam decididas simultaneamente.

Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.




Ação de Reintegração de Posse
Proc. nº. 44556.11.8.99.0001
AA: ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RR: JOÃO MARIA



JOÃO MARIA, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X,nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, ematendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, e, mais, art. art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO,


em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e dedireito abaixo delineadas.

1 – DA TEMPESTIVIDADE

Contata-se que o ato citatório e muito menos a reintegração de posse do veículo em ensejo não foram concretizados.

O Réu, portanto, espontaneamente comparece ao processo, de sorte que tem-se por suprida a citação.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 214 – Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.§ 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.


Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Não recebimento da contestação apresentada antes da citação. Comparecimento espontâneo do réu. Inteligência dos artigo 214, §1º do CPC e 5º, xxvii da CF. Recurso provido. 1 a apresentação de contestação pelo réu, antes da juntada domandado de citação, não pode ser rejeitada, sob o argumento de que a relação processual ainda não estaria formada. 2. Tal desatende aos princípios da celeridade processual contido no art 125, II do CPC e da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, lxxviii do breviário da cidadania. (TJMS; AI 1400160-45.2014.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro MoreiraMarinho; DJMS 07/03/2014; Pág. 18)

2 – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

A instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 00/11/2222, a presente Ação de Reintegração de Posse.

Em que pese esse aspecto, já encontra-se em tramitação perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), na data de 11/22/0000, uma Ação Revisional contra a ora Autora. Ambas tratam do mesmo contrato eenvolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02).

Destarte, ao ser manejada a presente ação de reintegração de posse, outra já havia destacada a prevenção, ou seja, perante a 00ª Vara Cível (Proc. nº. 44444-07.2011.8.06.0001). Essa fora protocolada primeiramente e devidamente despachada em 11/22/3333 – antes portanto dequalquer despacho nesta ação de reintegratória --, o que comprova-se pela cópia integral do aludido processo, ora anexado. (doc. 03)

Nesse caso, havendo mais de uma vara competente para apreciar os processos, torna-se prevento aquele juízo que primeiro despachara.


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 106 – Correndo em separado ações conexas perante juízes que tem a mesma competência...
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