AÇÃO DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO

Páginas: 21 (5039 palavras) Publicado: 3 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
ÁGUA BRANCA DO ESTADO DO PIAUÍ.

PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Lei

nº.10.741/2003

(ESTATUTO

DO

IDOSO)

com

Privilégio da Lei nº 12.008, de 29 de Julho de 2009:

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, inscrito
no CPF sob o nº 011.130.943-38, e sua esposa ANTONIA CARNEIRO DOS
SANTOS,brasileira, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 063.883.18304, casados no regime universal de comunhão de bens, residentes e
domiciliados na Avenida José Miguel, nº 1011, cidade de Água Branca-PI,
REPRESENTADOS pela herdeira _________________________________,
por seus Advogados e bastante procuradores in fine assinados, constituídos
nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), comendereço
profissional situado na Av. José Miguel, Centro, nº 1041, CEP: 64.460.000,
município de Água Branca – PI, telefone nº (86) 3282-2280, cel. Nº 99846195, e-mail: antonioaurelioalencar@hotmail, vem, respeitosamente à honrosa
presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO

DECLARATÓRIA

DE

NULIDADE

DE

ESCRITURA

PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de JOSEFA MARIA DOS SANTOS GOMES, brasileira, casada,
empresária, portadora do CPF/MF 118.839.078-37 e RG 3.005.327 SSP/PI,
residente e domiciliada na Rua Morais, nº 206, cidade de Água Branca-PI,
BRAULIO GOMES DE LIMA, eletricista, portador do CPF/MF 847.622.41172, RG 1.478.456 SSP/PI e, sua esposa MARIA SILVANIA RIBEIRO DA
SILVA LIMA, portadora do CPF/MF893.285.821-72, RG 2.032.279 SSP/DF,
brasileiros, casados sob regime de comunhão parcial de bens, residentes e
domiciliados na Avenida Floriano Siqueira, nº 310, zona urbana, cidade de
Água Branca –PI, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.

1. PRELIMINARMENTE
1.1 Da Justiça Gratuita
Preliminarmente, a Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que
estabelece normas para aconcessão da assistência judiciária aos legalmente
necessitados, recepcionadas por todas as Constituições que lhe sucederam,
em seu artigo 4º, § 1º, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de
1983, que dispõe sobre a prova documental nos casos que indica, autorizam
a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de
necessidade, que goza de presunção – juristantum – de veracidade.

2

In casu, a Requerente não pode arcar com os honorários
advocatícios sem que se prive de suas necessidades básicas e declarou-se,
como ora se declara, necessitada na forma da lei, não podendo arcar com os
custos do processo, daí porque merece a concessão dos benefícios da justiça
gratuita.
É relevante ressaltar que entender de outra forma seria impedir aos
maishumildes o acesso à Justiça, garantia que tem guarida na Carta Magna.
Nesse sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - ISENÇÃO DE
CUSTAS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO
- Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento, porque a
parte se acha representada poradvogado. A defesa dos
pobres em Juízo não constitui monopólio da Defensoria
Pública do Estado. Não se discutindo a miserabilidade do
agravante, a alegação de pobreza deve ser admitida como
verdadeira, até prova em contrário, através de impugnação,
nos termos da Lei nº 1060/50. Provimento do recurso. Decisão
unânime. (TJRJ - AI 6996/2000 - (21092000) - 15ª C.Cív. - Rel.
Des. José MotaFilho - J. 16.08.2000)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A
QUEM TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO – POSSIBILIDADE –
RESTRIÇÃO QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º,
LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AGRAVO PROVIDO.
Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que
a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo...
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