Ação indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

VITOR... , brasileiro, separado, portador da Carteira de Identidade de nº 0000000 Detran (documento. 01), inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº 0000000 (documento. 01), residente e domiciliado a , por intermédio de sua advogada, mediante instrumento de mandato incluso (documento. 02), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo (art. 39, I, CPC), situado na Rua ... vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 72.820.822/0001-20 situado a Av. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues, nº 1000 – Residencial Três Tamboré – Santana da Parnaíba – SP, CEP: 06543-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma o Autor não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual requer que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei nº 1060/50, com redação dada pela lei nº 7510/86 e artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.

II - DOS FATOS

O Autor e a Ré mantêm relação jurídica em razão da adesão ao contrato de prestação de serviço de TV por assinatura com a ré, SKY, configurando assim uma relação consumerista, estando este amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que o autor tentou, por duas vezes, no dia 01/10/2013 efetuar o cancelamento do serviço no site da SKY e como o site não gerou confirmação de conclusão da solicitação, entrou em contato com a empresa para pegar número de protocolo, sendo eles: 2040429929 e 2040437685 (protocolos de cancelamento).

Tais protocolos foram informados pela atende Isis, conforme gravação que será apresentada em momento oportuno, e o