ação de indenização por danos morais

2687 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX

Fulano de tal, qualificação, por meio de seus advogados (procuração em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE. INDENIZÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, em face do XXXXXXXXXXXX, qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I) DOS FATOS

Em XXXX o Requerente foi à loja XXXXXX para comprar um guarda roupas, contudo, foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome, referente a um débito no valor de R$ XXXXXX oriundo do contrato nºXXXXXX, cujo vencimento se deu XXXXX.

O Requerente, então, informou que o pagamento do referido débito havia sido negociado de forma verbal em XXXXX para que fosse pago em duas parcelas de XXXXXXX, sendo que a primeira parcela foi quitada em XXXX e a segunda em XXXXX, conforme comprovam extratos anexos.

Os prepostos da Requerida, após verificarem no sistema, confirmaram que o débito de RXXXXX realmente já havia sido quitado e que logo o engano seria resolvido.

Entretanto, em junho/2013, o Requerente foi ao XXXXX para efetuar a troca de cheques e novamente foi surpreendido com a informação de que havia restrição em seu nome.

Com o intuito de esclarecer a situação, o Requerente diligenciou junto à ACED, tomando conhecimento que seu nome estava inserido tanto no SCPC quanto no SERASA em virtude da existência do débito de XXXXXX.

Diante das negativações, o Requerente formalizou reclamação junto ao PROCON, sendo designada audiência para o dia XXXXX, ocasião em que a Requerida, apresentou resposta nos seguintes termos:

A Requerida informa em sua carta resposta ao PROCON que o débito que deu origem à restrição foi negociado em duas parcelas de
XXXXXXX no dia XXXXX, sendo que somente uma delas foi paga.

Entretanto, conforme se verifica dos comprovantes anexos, o Requerente efetuou o pagamento das duas

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