7 Fontes Do Direito

7 fontes do direito

Leis
A lei é o preceito jurídico escrito, imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito.
Assim, a lei constitui a vontade do povo, sendo elaborada por legisladores eleitos pelo mesmo, como ocorre no Brasil.
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias.
Costumes
O costume no direito é uma norma jurídica não escrita considerada como obrigatória pela consciência do povo, sem que o Poder Público a tenha estabelecido. ,Sendo assim, os costumes de um dado povo é fonte do direito, pois pode ser aplicado pelo poder judiciário, uma vez que o próprio costume constitui uma imposição da sociedade.
Ex: Cheque pré-datado
Doutrinas
Doutrina é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito que visam à interpretação das leis e dos preceitos jurídicos. Nesse sentido, a doutrina é considerada como fonte por sua contribuição para a aplicação e também preparação à evolução do direito.
Ex.: Teorias trazidas em livros são doutrinas.
Jurisprudências
A jurisprudência é um conjunto de decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância em casos concretos, específicos.
A palavra jurisprudência pode ser empregada em sentido amplo, significando a decisão ou o conjunto de decisões judiciais, e em sentido estrito, significando o entendimento ou diretiva resultante de decisões reiteradas dos tribunais sobre um determinado assunto.

Analogias
Analogia é fonte formal mediata do direito, utilizada com a finalidade de integração da lei, ou seja, a aplicação de dispositivos legais relativos a casos análogos, ante a ausência de normas que regulem o caso concretamente apresentado à apreciação jurisdicional, a que se denomina anomia.
Ex: Adoção de crianças por pessoas de mesmo sexo em regime de