6 Materia 7 Qualidade Enviado CODIGO COSUMIDOR

Qualidade, prevenção e reparação: Saúde e segurança; Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; Da responsabilidade por vícios do produto e do serviço.
Responsabilidade Civil A responsabilidade Civil pode ser definida como sendo a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Obrigação de responder por alguma coisa. - Obrigação: é sempre um dever jurídico originário e - Responsabilidade: é dever jurídico sucessivo, consequente violação do primeiro. Assim, se há uma violação do dever jurídico originário previsto em lei ou no contrato (ato ilícito) nasce o dever jurídico sucessivo de indenizar o prejuízo.

O art. 927 do Código Civil dispõe: “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O art. 186 do mesmo diploma legal determina: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. . Ação ou omissão voluntária (culpa) . nexo de causalidade
. dano. Importante notar que a culpa civil em sentido amplo abrange não somente o ato ou a conduta intencional (dolo), mas também a negligência, imprudência ou imperícia, qual seja, a culpa em sentido estrito. NEGLIGÊNCIA - É o termo que designa falta de cuidado ou de aplicação numa determinada situação, tarefa ou ocorrência, falta de atenção, não tomando as devidas precauções, ausência de reflexão necessária, inação, indolência, inércia e passividade, outro exemplo é um pai de família que deixa uma arma carregada em local inseguro ou de fácil acesso a crianças, pode causar a morte de alguém, por sua atitude negligencia.

Imprudência
IMPRUDÊNCIA - É o ato de agir perigosamente, com falta de moderação ou precaução, consiste na violação da regras ou leis, um comportamento de precipitação, outro exemplo é um motorista que dirige em velocidade acima da