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5.1 A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO
Desde a Revolução Francesa até os dias atuais, os Estados vêm aprimorando os procedimentos na contratação de serviços e produtos com o objetivo de escolher dentre os fornecedores o que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço e melhor qualidade), nas condições previamente estabelecidas. Data do Brasil Imperial a introdução da Licitação no Direito Público. D. Pedro II, Imperador, sancionou em 14 de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de regulamentar as arrematações dos serviços sob responsabilidade do então Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas.
Antigamente sustentavam que a licitação era um ato administrativo, mais especificamente um ato-condição (aqueles que dão condição de no futuro ser celebrada uma situação concreta). Assim entendiam, pois quem vencia a licitação não estava na mesma situação dos que queriam contratar com a Administração e nem das pessoas que já tinham um contrato.
Antes da Constituição Federal de 1988 havia dúvida se a licitação era instituto do direito administrativo ou do direito financeiro. Com a promulgação da referida Carta é correto afirmar que a Licitação pertence ao instituto do direito administrativo.
Hoje, a licitação é um procedimento administrativo formal pelo qual o Poder Público, por meio de critérios isonômicos públicos pré-estabelecidos (edital) busca selecionar a alternativa mais vantajosa para a celebração de um ato jurídico. A licitação é constituída por diversas fases em uma ordem cronológica.
Assim, o gestor público é obrigado a tratar os interessados em contratar com o Poder Público de forma isonômica. Deve também encontrar a melhor alternativa (principio da probidade administrativa). Portanto, o instituto da licitação é a única alternativa que assegura a aplicação dos mencionados valores.
Outro aspecto importante, que comprova a evolução do processos licitatórios se refere a inexistência da natureza contratual na Licitação, pois ao término de seu