4 Pinc Pios De Direito Do Trabalho

Aula: 04
Temática: Princípios de Direito do Trabalho

Sobre Princípios de Direito do Trabalho, podemos formular uma primeira indagação: constituem-se em fonte do direito?
Na verdade, eles norteiam a criação do direito do trabalho, apontando caminhos que devem ser trilhados, evitando-se prejuízos para o empregado, portanto, representam a base, a estrutura de todo ordenamento jurídico, inclusive o trabalhista.
Princípios norteadores do Direito do Trabalho:
Princípio da proteção
Historicamente, o empregado é considerado a parte mais fraca da relação trabalhista, logo merece atenção especial, isto é, em caso de dúvida entre empregador e empregado, deve-se favorecer ao empregado e lhe conceder o benefício da norma mais favorável.
Princípio da irrenunciabilidade trabalhista
Por esse princípio o empregado não pode renunciar aos seus direitos.
Exemplo: não receber décimo-terceiro, não receber férias, não receber salários. O artigo 9º CLT é claro: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação.” Assim, caso o empregador ofereça vantagens ao empregado para não registrá-lo, esse ato será aos olhos da lei considerado inexistente, mesmo que o empregado tenha assinado algum documento renunciando ao registro.
Princípio da primazia da realidade
Para o direito do trabalho o que prevalece são os fatos. O fato provado prevalece sobre documento escrito. Em decorrência deste princípio poderá o empregado sem registro requerer seus direitos em juízo.
Princípio da condição mais benéfica
As cláusulas benéficas não podem ser retiradas do contrato de trabalho.
Esse princípio está estampado no artigo 468 da CLT:
UNIMES VIRTUAL
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Legislação Trabalhista e PrevidEnciária

“Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições de trabalho por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado,