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DO AVISO PRÉVIO
8.1 CONCEITO E FINALIDADE
Quando o contrato de trabalho for celebrado sem limitação de tempo e, sem justo motivo se quer pôr fim a ele, uma parte deverá avisar a outra de sua resolução. No contrato celebrado com duração de tempo previamente ajustado, por saberem as partes da chegada do dia previsto para a sua conclusão, será desnecessário o aviso. O aviso prévio é uma exigência legal: “Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de...” (CLT, art. 487). A Constituição Federal complementa: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei” (art. 7.º, inc. XXI). Destarte, enquanto não surgir uma lei complementar disciplinando este dispositivo, o aviso prévio será de 30 dias, no mínimo. Se o empregado ganha por semana ou dia e conta menos de um ano, será de 8 dias o aviso O art. 487, transcrito acima, é de uma clareza tão ofuscante, que não admite dúvida: qualquer das partes, empregador ou empregado, que deseje o término do contrato de trabalho, sem

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justo motivo, tem a obrigação de se dirigir à outra parte, avisandoa de sua intenção. Mesmo na rescisão indireta do contrato de trabalho, o aviso prévio também se mostra devido, “embora não se justifique seu pagamento, em face da natureza de tal forma de rescisão”45. Concluindo: aviso prévio vem a ser a comunicação antecipada, de um dos sujeitos da relação empregatícia, ao outro, de que haverá o rompimento imotivado do contrato, quando este for por prazo indeterminado. Sua finalidade é justamente prevenir a parte contrária de sua decisão, para que tome as providências que a situação ensejar. Essa diretriz do legislador é útil tanto para o empregado, como para o empregador, pois, o empregado despedido terá um prazo para conseguir outro emprego e o empregador terá tempo de arranjar um substituto para o empregado que se demitiu.

8.2 FORMA