Direito penal

Páginas: 5 (1016 palavras) Publicado: 29 de maio de 2013
Art. 1º - Não há crime sem lei (reserva legal) anterior (anterioridade) que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
1ª C. Princípio da legalidade ou Reserva legal, ou seja esses princípios são sinônimos;
2ª C. Princípio da Reserva Legal, pois toma a expressa “lei” no sentido restrito; -> o Princípio da Legalidade toma a expressão “lei” no sentido amplo, contrariando o espírito doart.1º do CP.
3ª C. Princípio da Legalidade = Reserva Legal + Anterioridade -> posição dominante.

Princípio da Legalidade está previsto no:
1. Art. 1º do CP
2. Art. 5º, XXXIX, CF/88
3. Art. 9º, Convenção Americana de Direitos Humanos
4. Art. 22 do Estatuto de Roma

O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal interferir na esfera de liberdadesindividuais.
Fundamentos do princípio da legalidade:
* Político: exigência de vinculação do executivo e do judiciário a leis formuladas de forma abstrata – impede o poder punitivo com base no livre arbítrio;
* Democrático: respeito ao princípio da divisão de poderes – o parlamento deve ser o responsável pela criação de crimes;
* Jurídico: uma lei prévia e clara produz importanteefeito intimidativo;

Princípio da Legalidade:
* Não há crime sem lei restrita (regra: lei ordinária e exceção: lei complementar)
Pergunta: Medida Provisória pode criar crime e cominar pena?
Resp: Não, pois Medida Provisória não é lei, mas ato do Poder Executivo com força normativa. -> o mesmo raciocínio é aplicado para resoluções dos Tribunais Superiores, CNJ e CNMP, atos com forçanormativa.

Pergunta: Existe Medida Provisória em matéria de Direito Penal não incriminadora?
1ª C. A CF/88 proíbe Medida Provisória versar sobre Direito Penal (incriminador ou não) Art. 62, §1º, I, “b”;
2º C. A CF/88 no Art. 62, §1º, I, “b”, proíbe material de direito penal incriminador, admite medida provisória não incriminadora;
O STF, no RE 254.818 PR, discutindo os efeitos benéficos trazidospela MP 1.571/97, que permitiu parcelamento de débitos tributários e previdenciários com efeitos extintivos da punibilidade, proclamou sua admissibilidade em favor do réu.
Em 2003 o STF aplicou o mesmo raciocínio com a MP que impedia tipicidade do art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

* Não há crime sem anterior -> proíbe a retroatividade maléfica
* Não há crime sem lei escrita-> proíbe o costume incriminador -> no entanto, é possível interpretativo; Ex: “repouso noturno” CP. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Pergunta: é possível costume abolicionista?
1ª C. é possível o costume abolicionista. Conclusão: jogo do bicho deixou de ser contravençãopenal;
2ª C. Não existe costume abolicionista, mas em razão do costume, o juiz deixa de aplicar a lei, devendo o legislador revogá-la. Conclusão: apesar de continuar contravenção penal, o juiz deixa de aplicar as consequências penais para o jogo do bicho;
3ª C. Não existe costume abolicionista, devendo o juiz aplicar a lei enquanto não revogada por outra lei. Conclusão: jogo do bicho écontravenção penal e será punido enquanto não revogado por outra lei; -> posição dominante
* Não há crime sem lei estrita -> proíbe analogia incriminadora
* Não há crime sem lei certa -> proíbe tipos penais sem clareza (ambíguos) -> daí se extrai o princípio da taxatividade (o tipo penal tem que ser de fácil compreensão);
Ex: Lei de Crimes Contra Segurança Nacional Art. 20 - Devastar,saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. -> o quê é “atos de terrorismo”

* Não há crime sem lei necessária -> princípio da intervenção...
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