2011resolucaoCNPCP08

Páginas: 6 (1348 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
Ministério da Justiça
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas
atribuições e, Considerando que a Constituição da República estabelece que o Brasil é um Estado laico,
assegurando a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livreexercício de cultos religiosos
e a prestação de assistência religiosa nas unidades civis e militares de internação coletiva; Considerando
que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas prevê, em seu artigo
XVII, que toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, e que esse direito
inclui a liberdade de mudar de religião ou crença, demanifestar sua crença pelo ensino, pela prática, pelo
culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular; Considerando que as
Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, assim como a
Resolução nº- 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, prevêem a assistência
religiosa em estabelecimentos penais, com liberdade deculto e a participação nos serviços organizados
pelo estabelecimento penal, assegurando a presença de representantes religiosos, com autorização para
organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral a adeptos de sua religião; Considerando que a Lei de
Execução Penal (LEP) prevê a assistência religiosa aos presos, bem como a liberdade de culto, sendº- lhes
garantida a participação nosserviços organizados no estabelecimento penal; Considerando que a Lei nº9.982, de 14 de julho de 2000, dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos
prisionais; Considerando as recomendações contidas no documento "Princípios Básicos: Religião no
Cárcere", apresentado no Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal,
realizado no Brasil em 2010;Considerando que o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária de
26/04/2011 recomenda respeito às diferenças e ações específicas para os diferentes públicos;
RESOLVE:
Estabelecer as seguintes diretrizes para a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.
Art. 1º . Os direitos constitucionais de liberdade de consciência, de crença e de expressão serão garantidos
à pessoa presa, observadosos seguintes princípios:
I - será garantido o direito de profecia de todas as religiões, e o de consciência aos agnósticos e
adeptos de filosofias não religiosas;
II- será assegurada a atuação de diferentes confissões religiosas em igualdades de condições,
majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação ou
estigmatização;
III- a assistência religiosanão será instrumentalizada para fins de disciplina, correcionais ou para
estabelecer qualquer tipo de regalia, benefício ou privilégio, e será garantida mesmo à pessoa presa
submetida a sanção disciplinar;
IV- à pessoa presa será assegurado o direito à expressão de sua consciência, filosofia ou prática de
sua religião de forma individual ou coletiva, devendo ser respeitada a sua vontade departicipação,
ou de abster-se de participar de atividades de cunho religioso;
V- será garantido à pessoa presa o direito de mudar de religião, consciência ou filosofia, a qualquer
tempo, sem prejuízo da sua situação prisional;
VI-o conteúdo da prática religiosa deverá ser definido pelo grupo religioso e pelas pessoas presas.
Art. 2º Os espaços próprios de assistência religiosa deverão ser isentos deobjetos, arquitetura, desenhos
ou outros tipos de meios de identificação de religião específica.
§ 1° . Será permitido o uso de símbolos e objetos religiosos durante a atividade de cada segmento religioso,
salvo itens que comprovadamente oferecem risco à segurança.

Ministério da Justiça
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
§ 2º . A definição dos itens que oferecem risco à...
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