2 FOAB D

2ª FASE PRIME – DIREITO PENAL
Disciplina: Direito Penal – Prática Processual
Prof.: Nestor Távora

MATERIAL DE APOIO - MONITORIA

Princípio da correlação

1. Conceito: por ele reconhecemos que a inicial acusatória define os limites da futura sentença condenatória já que o juiz não poderá julgar ultra, citra, extra petita.

2. Institutos correlatos:

2.1. Emendatio libeli
Conceito: que permite o juiz na sentena e sem nenhuma formalidade prévia, corrigir os equivocos de enquadramento de artigo existentes na inicial acusatória já que o réu se defende dos fatos (art. 383, CPP)

Momento: o instituto será aplicado pelo juiz no momento de proferir sentença todavia nada impede que ele seja aplicado em grau de recurso desde que não ocasione a piora da situação do réu quando só a defesa recorrer.

Cabimento: Este instituto é cabível tanto na ação pública quanto na ação privada.

Inovação: Se o juiz perceber com a aplicação do artigo correto que ele é incompetente para julgar a causa deverá remeter os autos ao juízo competente. Por sua vez ao perceber que o crime tem pena mínima de até um ano deverá abrir vistas ao MP para oferta da suspensão condicional do processo ( art.
383, c/c art. 89, da Lei 9.099/95).

2.2. Mutatio Libeli (mudança)

Conceito: é o instituto que permite a realização de uma readequação da imputação quando a instrução que os fatos realmente ocorridos são distintos dos que foram narrados na denúncia.

Momento: a mutatio será aplicada no primeiro grau de jurisdição estando vedada na fase recursal para que não ocorra supressão de instancia (súmula 453 do STF)

2ª FASE PRIME – Direito Penal – Professor Nestor Távora
Material elaborado pelo monitor Aparecido Bitencourt

Cabimento: o instituto é aplicado na ação pública e na ação privada subsidiária da pública (art. 384, CPP)

Procedimento: cabe ao juiz abrir vistas ao MP para aditar a denúncia.

Prazo: 05 dias e testemunhas,

Se o promotor se recusar a fazer o aditamento, cabe ao juiz invocar o art. 28 do CPP