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Planejamento e Orçamento
Público

Profº. Tarcísio Ferreira

Receitas Públicas
As receitas são os recursos financeiros que o governo tem a sua disposição para pagar as despesas do governo. Em geral, esses recursos vêm de cinco origens principais, quais sejam:
•Arrecadação própria de receitas tributárias
(impostos, taxas e contribuições de melhoria), de contribuições sociais e econômicas e de receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços.
•Receitas oriundas de operações de crédito
(empréstimos, financiamentos e emissão de títulos).

Receitas Públicas
•Receitas de transferências constitucionais.
•Receitas de transferências legais.
•Receitas de transferências voluntárias.
As três últimas origens são conhecidas como receitas de transferências correntes ou de capital e perfazem uma parcela importante da receita de Estados e municípios. Receitas Públicas
As receitas de transferências constitucionais correspondem a parcelas de receitas federais ou estaduais repassadas a Estados e municípios por mandamento da Constituição Federal. A principal transferência constitucional é a que ocorre pelo chamado Fundo de Participação – Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).

Receitas Públicas
As receitas de transferências legais são os repasses feitos aos Estados e municípios por determinação de leis específicas e que não requerem a celebração de convênio. São exemplos de transferências legais:
•Receitas de royalties do petróleo, repassadas aos municípios a título de indenização, no montante de
1% sobre o valor do óleo, xisto betuminoso e gás extraídos de suas áreas, onde se fizer a lavra do petróleo. Receitas Públicas
Royalty – expressão da língua inglesa que significa o pagamento que se faz àquele que possui uma patente, copyright, marcas registradas ou qualquer direito de uso exclusivo que seja resultante de um trabalho intelectual ou criativo, com a finalidade de obter uma licença para uso desse direito. Fonte: