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Páginas: 47 (11582 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2013
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Direito
Administrativo
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Noções de Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do
Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.
FUNÇÕES DO ESTADO
- função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses deterceiros.
-

A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de
três funções estatais precípuas.

- Pode ser:
a) típica:
b) atípica:

função para o qual o poder foi criado e
função estranha àquela para o qual o poder foi criado.

I) Função legislativa:
- características:

elaboração das leis (função normativa)
produz normas gerais, não concretas eproduz inovações
primárias no mundo jurídico.

II) Função Judiciária:
– características:

aplicação coativa da lei.
estabelece regras concretas (julga em concreto, não produz
inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e
propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada).

III) Função Administrativa:
conversão da lei em ato individual e concreto.
– características:estabelece regras concretas, não produz inovações primárias, é
direta (não precisa ser solicitada e é revisível pelo Poder
Judiciário.
- Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando
os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa
pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública).- Em razão deste interesse público a Administração terá posição privilegiada em face de
terceiros que com ela se relacionam, ela tem prerrogativas e obrigações que não são
extensíveis aos particulares (está em posição de superioridade – ex.: atos da administração
são dotados de presunção validade, de auto-executoriedade (não precisa recorrer ao Jud.) ,
cláusulas exorbitantes, desapropriaçãoetc)

1

PRINCÍPIOS

são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas
jurídicas.
– o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a
Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros.
- Princípios Gerais da Administração: (- ambos se entrelaçam)
a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determinaprivilégios jurídicos e um
patamar de superioridade do interesse público sobre o particular;
b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não
pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos
limites da lei.
- Princípios constitucionais do Direito Administrativo:
– Vejamos alguns:
a) legalidade: é a base do EstadoDemocrático de Direito e garante que todos os conflitos
serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário).
– Devemos distinguir a legalidade:
I)

para o direito privado – neste caso as relações são travadas por particulares visando
seus próprios interesses – eles poderão fazer tudo aquilo que a não proibir, prestigia a
autonomia da vontade (relação de não contradição com alei).;

II)

para o direito público – tendo em vista o interesse da coletividade que representa, a
Administração só pode fazer aquilo que a lei autoriza (relação de subordinação com a
lei)

- obs.:
1) discricionariedade = é a liberdade que o ordenamento jurídico confere ao Administrador
para atuar em certas situações de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade, mas
sempre dentrodos limites da lei (não cabe intervenção judicial quanto ao mérito).
2) Arbitrariedade = é a atuação fora dos limites impostos por lei.
b) publicidade: a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os
nossos interesses. - Não havendo publicidade o ato terá seus efeitos anulados.
• A publicidade é de acordo com certos requisitos legais (não é livre)
• A CF proíbe a...
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