1158 14

Páginas: 4 (763 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Poder Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 1158/2014.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe: “Autoriza a Secretária Municipal de
Turismo, Cultura, Esportee Lazer (SEMTUR) a
Subsidiar Financeiramente pagamento em
Pecúnia de premiação das Festividades
Alusivas à Emancipação Politica do Município
de Alto Paraíso e a Corrida Nacional de Jericos
Motorizados2014, com recursos da aludida
Secretaria, dando outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Paraíso, Rondônia, Srº Marcos Aparecido Leghi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas peloinciso VI do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Subsidiar Financeiramentepagamento em
Pecúnia, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), para atender as
necessidades da SEMTUR com vista ao pagamento de premiações conforme detalhado
no anexo I.
Art. 2º - As despesasdecorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Unidade
Orçamentária da própria Secretaria SEMTUR:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.08.01;
PROJETO ATIVIVIDADE: 04.122.1002.2002.0005;
ELEMENTO DESPESA:3.3.90.31.00;
FICHA: 221;
Art. 3º - O crédito autorizado nesta Lei será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, em conta especifica, procedendo à nomeação do secretario municipal da
SEMTUR comoordenador dessas despesas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, 10 de Fevereiro de 2014.

____________________________
MARCOS APARECIDO LEGHI
PREFEITOMUNICIPAL

R. Marechal Cândido Rondon, 3031 Centro – CEP: 76862-000 – Alto Paraíso - RO.
Fone (69) 3534-2104/2107/2230 - E-mail: pmap_ro@yahoo.com.br

www.altoparaiso.ro.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DEALTO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Poder Executivo

ANEXO I
1 - OBJETO
O presente Anexo tem por objeto o pagamento em pecúnia de premiação das
festividades alusivas de emancipação politica do...
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