110220110804 AgravoemRecursoExtraordinario

Complemento do Livro | Modelo – Agravo em Recurso Extraordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA ____
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _____________

PROCESSO NO : _________________ .
RECORRENTE : _________________ .
RECORRIDO : _________________ .

FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor:

AGRAVO em face da decisão de inadmissão do recurso extraordinário proferida por essa E.
Turma Recursal, razão pela qual requer seja determinada a subida dos autos ao E. Supremo
Tribunal Federal para apreciação e julgamento, na forma regimental exigida pela nova sistemática introduzida pela Lei no 12.322/2010.

Nestes termos, pede deferimento.

NOME DO(A) ADVOGADO(A)
NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB

| © 2011, Elsevier Editora Ltda.

Local e Data.

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Sistemática Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis | Luciano Pereira Vieira

Elsevier

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS
DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCESSO NO : _________________.
RECORRENTE : _________________.
RECORRIDO : _________________.

RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

| © 2011, Elsevier Editora Ltda.

1. SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de agravo interposto em face da decisão de inadmissão de recurso extraordinário proferida pela E. ___ Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de __________, por meio do qual objetiva o agravante a reforma do decisum para que o recurso tenha sua via aberta ao Supremo Tribunal Federal.
A irresignação do agravante reside no fato de o Presidente do órgão colegiado a quo ter inadmitido o recurso extraordinário regularmente interposto na origem sob o fundamento de que a questão constitucional ventilada no recurso não estava devidamente prequestionada, haja vista a Turma Recursal não ter emitido juízo explícito sobre ela, a despeito da oposição
de