10 Pe a 10 Contrarraz es ao Recurso Ordin rio

NPJ – PJS – Prática Processual Trabalhista - Prof. Orientador DIEGO ABUD
UNIDADE:
Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande I
CURSO:
Direito
SEMESTRE:
6º Semestre
Acadêmico:

RA:

PEÇA PROCESSUAL.
PEÇA
10 – CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO – CASO 10

NOTA
ORIENTAÇÕES:

As folhas da peça, que deverá ser realizada individualmente, deverão ser entregues obrigatoriamente grampeadas.

A peça sempre será entregue manuscrita (caneta azul ou preta) na aula seguinte (não será aceita em prazo posterior) para devida pontuação.

O estagiário autor da peça deverá se identificar com nome e RA.

CASO PRÁTICO.1
CARLA BALACOBACO, empregada doméstica propôs reclamação trabalhista (RT nº 0002516-15.2012.5.24.0010) que tramita perante a 12ª Vara do Trabalho de Campo Grande, em face de sua antiga empregadora RUBENILDA JAZ, postulando pagamento de aviso prévio, correspondente a 30 (trinta) dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido foi julgado procedente tendo sido condenada a empregadora ao pagamento do aviso prévio cobrado, tendo sido arbitrado para condenação, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Inconformada a empregadora interpôs recurso ordinário, em petição que se fez acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Foi alegado no recurso que a Lei n. 5.859 não concede à empregada doméstica o direito ao aviso prévio, não se lhe aplicando o art. 487 da CLT, por conta do art. 7º, “a”, também da CLT.
Diante do exposto, elabore a peça processual adequada para defender os interesses de sua cliente.

ESTRUTURA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO (peça 10).

* (PEÇA DE INTERPOSIÇÃO)

• Endereçamento (Juízo que proferiu a decisão – a quo)
• Processo nº
• Indicação das partes – Recorrida/Recorrente
• Nome de peça com fundamento legal – verbo: apresentar
• Requerimento de remessa ao grau de jurisdição superior
• Tempestividade
• Nestes termos,
• pede deferimento.
• Local / Data
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