1 Question Rio De Penal V

1- O crime hediondo é uma etiqueta imposta pela lei, à alguns crimes do CP. Não mudando o crime e nem acrescentando nada a este e nem a pena. A lei tornou apenas o tratamento mais duro, como:
- PROIBIÇÃO DE ANISTIA / GRAÇA E INDUTO: estas formas de perdão foram proibidas nos crimes hediondo, principalmente o indulto.
- POIBIÇÃO DA FIANÇA: essa proibição é inócua, pois CP prevê liberdade provisória sem fiança.

2- O regime inicial é fechado, independente da quantidade de pena, que fere o princípio da individualização da pena.
A partir de 2007, passou-se a admitir a progressão, que ocorre da seguinte forma. Não é aceito a LEP, a lei de crimes hediondos exige apenas o tempo de cumprimento e não bom comportamento. A progressão de da, depois de cumprido 2/3 da pena, porém o réu não pode ser reincidente específico, condenado pelo mesmo ou por outro crime hediondo.
No caso de prisão temporária para o crime comum é de 5 dias. No hediondo é mais rigoroso, ou seja, 30 dias.

3- Arma de fogo: é a arma que funciona por intermédio da deflagração de carga explosiva, lançando ao ar um projétil.
Munição: é o artefato explosivo utilizado pela arma de fogo. Ex.: cartucho integro, que permite o disparo do projétil de chumbo.
Acessório: é o apetrecho da arma de fogo, cuja posse é igualmente regulada por lei. Ex.: mira telescopia, silenciador.

4- Uso permitido: é o que é permitido pela lei, possibilidade legal de se obter a propriedade.
Uso restrito ou proibido: são controladas rigidamente pelo Estado (controladas pelo exército, que só podem ser utilizadas pelas forças armadas, ou autorizadas pelo exército).
A importância da perícia se dá para demonstrar o perigo ao bem jurídico. A perícia é a prova da tipicidade, no tocante a ofensa do bem jurídico.

5- O porte ilegal de arma de fogo, é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo a arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
Donde a