1 OAB Material De Apoio XII Exame OAB Fase1 Kozikoski

Páginas: 8 (1911 palavras) Publicado: 25 de julho de 2015
COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimirdistritos,
observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica efinanceira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
Art. 17, CE - X - garantir a defesa do meioambiente e da qualidade de vida;
Art. 17, CE - XI - instituir guardas municipais
incumbidas da proteção de seus bens, serviços e
instalações, na forma da lei.
COMPETÊNCIAS ESTADUAIS (ART. 25, §2º E §
3º)
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as
competências que não lhessejam vedadas por
esta Constituição.
§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5,
de 1995)
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas emicrorregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.

COMPETÊNCIAS COMUNS (ART. 23, CF +
ART. 12, CE)
Art. 23, CF (Art. 12, CE). É competência
comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e
das instituições democráticas econservar o
patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros
bens devalor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a
poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condiçõeshabitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as
concessões de direitos de pesquisa e exploração
de recursos hídricos e minerais em seus
territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação
para a segurança do trânsito.
Parágrafo único.Leis complementares fixarão
normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo
em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do
bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
COMPETÊNCIAS CONCORRENTES (ART. 24 +
ART. 13, CE)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:...
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