071074791112

Páginas: 13 (3151 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE IMPERATRIZ
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO




BRENO SOUSA DE BRITO
BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM
FERNANDO LUIS NASCIMENTO
LEONARDO RAMOS LEITE
MOACY FLÁVIO FARIAS DE CASTRO





CONTRATOS ADMISTRATIVOS













IMPERATRIZ
2014
BRENO SOUSA DE BRITO
BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM
FERNANDO LUIS NASCIMENTOLEONARDO RAMOS LEITE
MOACY FLÁVIO FARIAS DE CASTRO











CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


Trabalho apresentado à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – CESI. No curso de Administração, como requisito parcial para a obtenção de nota da disciplina Direito Administrativo, 5º período, noturno.

Orientador: Prof. Raimundo Gomes Barros










IMPERATRIZ
2014
CONTRATOSADMINISTRATIVOS

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Toda vez que a Administração Pública celebra com terceiros compromissos recíprocos, igualmente firma contrato que é especificamentedenominado de contrato administração.
Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados.
Os contratos administrativos possuem características próprias que lhes distinguem dos negócios jurídicos privados. Isso é assim porque são regidos precipuamentepor normas publicistas, mas surgindo, ainda assim do gênero comum ao qual pertencem todos os contratos. Apesar de serem regidos por normas específicas do direito público, nestes ainda subsidiariamente incidem em caráter supletivo os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54, caput, da Lei 8666/1993).
Na esfera privada, a liberdade é a priori ampla einformal. Já no âmbito público, temos a exigência de série de requisitos tanto formais como de conteúdo, que são impostos por lei à Administração, embora esta disponha, a seu turno, de privilégios próprios para fixar, alterar e extinguir tais contratos.
Há duas espécies de contratos administrativos:
a) Contratos privados da administração regidos pelas normas do Direito Privado, no qual aadministração pública no exercício de seu ius gestionis, situa-se no mesmo patamar de igualdade que os particulares, não lhe sendo atribuídas geralmente quaisquer vantagens que seja diferente do sistema contratual e obrigacional ordinário. Nestes casos, considera-se apenas a capacidade do contratante em função das normas administrativas, tal como faz em geral com as pessoas jurídicas. Por exemplo: compra evenda, doação, permuta e, etc.
b) Contratos administrativos típicos são aqueles celebrados no exercício de seu ius imperii, de acordo com as normas especiais, de direito público, o que significa um regime jurídico próprio, somente aplicando-se as normas gerais de direito privado em caráter meramente suplementar.
Na relação jurídica contratual administrativa, teremos de um lado a AdministraçãoPública na qualidade de contratante e de outro lado estará o particular que poderá ser pessoa física ou jurídica que firma o ajuste.
É importante destacar as características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo, a saber:
a) formalismo posto que não baste o mero pacto entre as partes, sendo indispensável a instrumentalização do contrato com a observância de todos osrequisitos externos e internos conforme está previsto nos arts. 60 a 64 da Lei de Licitações;
b) comutatividade posto que as obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si;
c) confiança recíproca pois o contrato de administrativo é celebrado intuitu personae, pois somente quem é considerado apto a contratar com a Administração Pública, será aquele que...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!