04_ORGANIZACAO_ADMNISTRATIVA_APOSTILA_ESQUEMATIZADA_WILSON_GARCIA_20111221124003

Verifica-se no quadro acima que a Administração Direta é formada pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Eles possuem autonomia política – capacidade de legislar.
União – interesse nacional
Estado – interesse regional
Município – interesse local
DF- engloba a competência dos Estados e Municípios.

Nota-se no quadro acima que a administração Indireta é formada pela autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Regras:
- Têm personalidade jurídica própria: elas próprias respondem pelos seus atos.
- Têm autonomia técnica, administrativa e financeira.
OBS: Administração indireta não possui autonomia política (aptidão para legislar)

DESCENTRALIZAÇÃO
DESCONCENTRAÇÃO
Entidade
Órgão
Possui personalidade jurídica
Não possui personalidade jurídica
Vinculação
Subordinação
Controle finalistico, supervisão, tutela administrativa
Controle hierárquico
Ex: INSS, Correios, BB
EX: Ministérios, Secretaria, Superintendência

O Poder Legislativo controla a administração indireta, exemplo: através das CPI’s; Tribunal de Conta da União.

O Poder Judiciário controla a administração indireta através das diversas ações judiciais, exemplo mandado de segurança, habeas data, ação popular.

O Poder Executivo controla a administração indireta através da supervisão ministerial, controlando finalidade, controle de receitas e despesas.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL

Art. 37, inciso XIX da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

CONCEITO: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas do Estado, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

CRIAÇÃO: ART. 37, XIX da CF “somente por lei específica poderá ser