027555

URI –UNIVERSIDADE REGIONAL DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA II

Professora Charlise Colet Gimenez

Santo Ângelo/RS, 2012.

1 PETIÇÃO INICIAL

Estabelece o art. 2º do CPC que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Segundo a doutrina, PARTE é aquela que pede ou contra quem se pede a tutela jurisdicional. Ou, ainda, PARTE é aquele (ou aqueles) que se situa(m) em um dos pólos da relação jurídica processual. Neste sentido, aquele que pede, acionando a jurisdição, é chamado de parte autora. A função jurisdicional, portanto, só é exercida mediante provocação da parte interessada. Assim, em regra, a máquina judiciária só é movida através da invocação da tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão resistida; do contrário permanecerá inerte. Segundo Barbosa Moreira, “chama-se demanda ao ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação de atividade jurisdicional, exercendo com isso, o direito subjetivo público de ação”. Prossegue o autor aduzindo que “só por exceção existe em nosso direito, processo civil sem demanda que o instaure: é o “princípio da iniciativa da parte”, previsto no art. 262 do CPC.” Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo. Thereza Alvim esclarece que “o que aciona a jurisdição é o exercício do direito constitucional de ação de (de petição) e este é que dá nascimento ao processo”. Direito constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, in verbis “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito”. Portanto, o instrumento ou veículo da demanda, no sistema do código é a petição inicial, em que o autor formula por escrito o pedido ao órgão judicial. Conclui-se, em face do exposto, que o processo civil