é Correto Afirmar Ser O Tributo Uma Prestação Escolher Uma Resposta A Que Constitui Sanção De Ato Ilícito B Instituída Em Lei

12 (doze) questões. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado…

Princípio da neutralidade; 3.2.2 Aspecto material: 3.2.2.1 Circulação de mercadorias: 3.2.2.1.1 Circulação de mercadorias versus prestação de serviços municipais (ICMS x ISS); 3.2.2.1.2 Circulação de mercadorias cumulada com prestação de serviços municipais (ICMS x ISS); 3.2.2.2 Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; 3.2.2.3 Prestação de serviços de comunicação; 3.2.2.4 Incidência sobre a importação de mercadoria ou bem; 3.2.2.5 Incidência sobre…

cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei. 6. A casa, como asilo inviolável do indivíduo, não pode ser penetrada sem consentimento: Do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia, por ordem judicial. 7. É sigilo que pode ser quebrado: O das comunicações telefônicas. 8. É enunciado completo, em relação aos direitos individuais: Ninguém poderá ser compelido a…

. . DE N QUESTOES 19ª Edição, Revista e Atualizada PARTE INTEGRANTE DA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO NAO PODE SER VENDIDO SEPARADAMENTE � METO DO *** ------ O �-----Nacional GEN I Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense, Forense Universitária, que publicam nas áreas científica, técnica e profissional. Método e Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido decisivas

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

............................................................................................. 115 2.3.2. Acoplamento estrutural, abertura cognitiva e fechamento operativo................................. 117 3. DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO POSITIVO SER UM SISTEMA ......................................... 119 4. SOBRE O SISTEMA DA CIÊNCIA DO DIREITO ....................................................................... 122 5. FALSA AUTONOMIA DOS RAMOS DO DIREITO.................................

1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o…

A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO Élcio Batista de Morais .......................................................................................................................151 COLABORAÇÕES DE ALUNOS 13. A ESCRAVIDÃO NA LEI DE ROMA Edgar Aparecido Santos e Maria de Lourdes Lasakoswitsck .............................................................169 14. NORMAS PARA PUBLICAÇÃO ............................................................................................

estiver perdido no raciocínio, pare e pense. E enquanto pensa, não fique escrevendo só por escrever ou para aumentar o volume da prova. Lembre-se que seu examinador também já foi estudante. Vejo que grande parte dos alunos faz rascunho de suas respostas. No entanto, não nos lembro de ter visto algum fazer um esquema sintético das ideias a desenvolver. Creio que esse esquema seja mais proveitoso e consuma menos temos que fazer um rascunho que será, a rigor, perdido, pois ainda se…

______________________________ 06/02/14 Revisão A Constituição Federal não cria tributos, mas tão somente garante que os entes federativos podem instituí-los através de lei ordinária ou complementar, de acordo com as competências lá determinadas. Quando um dos entes federativos publica uma lei criando um tributo, trata-se, então, do exercício da competência determinada na Constituição. Com a publicação da lei, não encerra-se a competência tributária, pois mantêm-se com o ente…