é Correto Afirmar Ser O Tributo Uma Prestação Escolher Uma Resposta A Instituída Em Lei

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2010 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Fernando Gomes Favacho Definição do conceito de tributo MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica…

Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2 ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P. Trabalho. d) Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas. e) O Gabarito será disponibilizado na área do aluno todas as segundas-feiras. f) O aluno realizará a própia correção por meio do gabarito postado na área do aluno. Boa prova! OAB – XV Exame de Ordem…

tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo…

convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, que produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. 3. O texto em vigor, objeto deste trabalho, está contido no inciso II, do art. 3°, da mencionada Lei n° 10.637/02, cuja redação é a seguinte: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - omissis II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à1 prestação de…

15 1.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...................................................................................... 19 1.3 INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ............................................................................................ 24 2. TRIBUTOS EM ESPÉCIE ................................................................................................ 28 2.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ....................................... 29 2.2 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

quatro capacidades, quais sejam: a) capacidade de auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria; b) capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais; c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar; …

FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES, p. 14 DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE: QUESTÃO CONTROVERTIDA; CONCEITO DE TRIBUTO; NATUREZA ESPECÍFICA DO TRIBUTO; TRIBUTOS EM ESPÉCIE; Impostos; Taxas; Taxas…

3 Conteúdo Programático (contemplando pesquisa e extensão) Conteúdo programático Horas/ aula 1. Operações Mercantis 1.1. Transações de compras e vendas 1.2. Devoluções de compras e de vendas 1.3. Fretes e seguros 1.4. Abatimentos 2. Tributos nas operações 3. Apuração do custo da mercadoria vendida (inventário periódico e inventário permanente) 4. Receitas 5. Despesas 6. Apuração do resultado 7. Aplicações financeiras 8. Empréstimos bancários 9. Duplicatas descontadas 10.…

.........................................................................................61 III. DIREITO CIVIL ................................................................................................................................62 1. Lei de Introdução ao Código Civil ...................................................................................................62 2. Pessoas Naturais .............................................................................................

internacionais e a lei complementar................................................. 119 1.23. Aula 23 – A lei ordinária e a medida provisória.................................................................. 126 1.24. Aula 24 – A Lei Delegada, o Decreto Legislativo e Resoluções. O Regulamento................. 130 1.25. Aula 25. Vigência e Aplicação da Lei Tributária.................................................................. 134 1.26. Aula 26 – Interpretação e Integração da Lei…