Violência Doméstica E A Função Social Da Lei Maria Da Penha

A LEI MARIA DA PENHA 1.1 Breve Histórico 2. Particularidades da Lei 3. Aspectos da violência contra mulher na atualidade 4. Divergências sobre constitucionalidade da Lei 1.4.1 Inconstitucionalidade em razão do afastamento da 9.099/95 5. Medidas protetivas REFERÊNCIAS BIBLOGRÁFICAS A LEI MARIA DA PENHA Lei Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 1. Breve Histórico É cediço que as mulheres enfrentam ao longo da história…

1. Lei 11.340/06: finalidades à Art. 1º Art. 1o: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de

FACULDADE FERNÃO DIAS – FAFE LUCIANE MACHADO DA CUNHA SOUZA - RA: 4903 LEI MARIA DA PENHA APLICAÇÃO PRÁTICA OSASCO 2012 FACULDADE FERNÃO DIAS – FAFE LUCIANE MACHADO DA CUNHA SOUZA - RA: 4903 LEI MARIA DA PENHA APLICAÇÃO PRÁTICA E EFETIVIDADE Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Fernão Dias – FAFE, como requisito parcial para conclusão do Trabalho de Conclusão de Curso, sob a orientação do professor e mestre Doutor Luiz…

questão da aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher frente aos princípios e regras constitucionais. Trata-se de medidas protetivas que objetivam garantir a integridade física, moral, psicológica, patrimonial da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Partindo da premissa de que o Direito existe em função do homem e que este é um ser essencialmente social, ou seja, tendente à participação em grupos como…

de Minas Gerais Graduação em Direito “A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA” GRUPO 2 Betim 1º/ 2015 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca responder à acusação de inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha. Isso porque, tamanha é a relevância do tema que sua exposição e defesa têm que ser dada de maneira intensa e fundamentada. Por tanto, é sabido que a violência doméstica é um problema social, que de forma alguma, deve ficar entre quatro paredes,…

DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO LEI 11.340/2006 “MARIA DA PENHA”: A batalha pela paz, um paradoxo real. Itaúna 2012 DENIS JESUS DA CUNHA LEI 11.340/2006 “MARIA DA PENHA”: A batalha pela paz, um paradoxo real. Trabalho de Metodologia de pesquisa à Faculdade de Direito de Itaúna, com intuito avaliativo na apresentação do tema, como questionar, discutir e esclarecer alguns fatos relacionados à lei 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

Tocantins-Unitins Curso: Serviço Social Disciplina: Estágio Supervisionado PROJETO DE INTERVENÇÃO Identificação: O Projeto VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ROMPENDO COM O SILÊNCIO será desenvolvido na seguinte Instituição: Nome: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS III Endereço: Rua Francisco Adenise Cordeiro nº 521, Bairro: Bela Vista Telefone: (85) 3343-1427 Elaboração do Projeto: Lindecy Pereira de Araújo; Edna Maria Nascimento…

ESCOLA SUPERIOR DE NEGÓCIOS MÁRCIA APARECIDA DA SILVA A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher BELO HORIZONTE 2011Márcia Aparecida da Silva A Lei Maria da Penha e o Instituto da Mediação como Foco de redução da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola Superior de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS - UNISANTOS LEI MARIA DA PENHA, LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988. PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS LEI MARIA DA PENHA , LEI N° 11340/2006: SEU OBJETIVO E OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS PERANTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 PROJETO DE MONOGRAFIA 2013 SUMÁRIO PARTE I TEMA...............................................

1. TEMA Ação Educativa e Conscientização da Lei Maria da Penha 11.340/2006: Uma alternativa para a prevenção da violência domestica e familiar contra mulher na Comunidade Renascer II Macapá-AP. 2. PROBLEMATIZAÇÃO Falta do conhecimento da existência do Centro Referencia e Atendimento a Mulher (CRAM) na Comunidade Renascer II? 3. JUSTIFICATIVA De acordo com a Lei Maria da Penha de 11.340/2006, que é conseqüência das convenções e juntamente com outros órgãos públicos legais que