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registrada na 13ª Região; e II - prova de quitação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Localização ou prova de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, quando for o caso. § 2º Quando se tratar de empresa construtora, são exigidos, além da documentação referente a todos os profissionais responsáveis, especificada no § 1º, deste artigo, os seguintes documentos: I - registro da firma, sociedade, companhia ou empresa, quando for o caso, na Junta Comercial do Estado; II - inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura; III - declaração da empresa, dando o nome do responsável técnico pela obra ou projeto; e IV - prova de quitação da empresa com a Previdência Social e a Fazenda Pública (União, Estado e Municà pio). Art. 7º A autoria do projeto, da construção e/ou do cálculo pode ser assumida, ao mesmo tempo, por dois ou mais profissionais, que são solidariamente responsáveis. Art. 8º O profissional é excluà do do Cadastro Municipal pelos seguintes motivos: I - falecimento; II - pedido por escrito, com firma reconhecida do cancelamento do registro; III - solicitação do CREA, decorrente de fiscalização do exercà cio profissional, na forma da legislação vigente. Art. 9º O órgão municipal competente deve comunicar ao CREA, qualquer infração legal ou irregularidade observada na habilitação profissional do responsável técnico. Art. 10 Enquanto durar a obra, o responsável técnico é…

falar em supremacia do homem sobre o meio ambiente. Ambos constituem uma unidade, de forma que a saúde de um depende da do outro. E mais, “se uma parte do Todo se anulasse, tudo se aniquilaria” (FERREIRA, 1997, p. 535). Tampouco é justificável que o homem imponha e generalize os seus valores, inevitavelmente particulares. Este procedimento é abusivo e falso. Os valores éticos devem ser pensados globalmente, baseando-se em toda a natureza. Em síntese, é este sentido da…