Uma Pauta De Reunião Que Ocorrerá Numa Determinada Data E

de 12 de janeiro de 1.994 e artigo 9°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 41, de 22 de dezembro de 2004, resolve: Art.1°- Fica aprovado o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado, em anexo. Art. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palmas-TO, aos 03 de outubro de 2006. Télio Leão Ayres Presidente 2 REGIMENTO INTERNO Título I Das Disposições Gerais e da Autonomia da Defensoria Pública Capítulo I…

aplicação imediata, regendo dessa forma, o processo e julgamento dos fatos anteriores à sua promulgação. Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação. Em outras palavras, ao propor uma ação trabalhista, a parte ainda não possui o direito adquirido ao recurso, apenas uma mera expectativa, sendo assim, o direito ao recurso será exercido de acordo com a lei…

cessação do contrato de trabalho do membro titular. Quando é que deve ser convocada uma reunião extraordinária da CIPA? Quando houver constatação de risco e/ou ocorrer acidente de trabalho, com ou sem vítima, cabendo ao responsável pelo setor comunicar, de imediato, ao presidente da CIPA, o qual, em função da gravidade, convocará a reunião extraordinária. O que deve a CIPA fazer depois de discutir sobre o acidente na reunião extraordinária? Deve encaminhar aos SESMT e ao empregador o…

réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo da data marcada para o interrogatório e da possibilidade de providenciar sua defesa; a sua falta constitui causa de nulidade absoluta do processo) - real – por mandado; carta precatória; carta rogatória; carta de ordem ou requisição. - ficta – por edital. SUSPENSÃO DO PROCESSO: quando o réu, citado por edital, não comparece na data designada para o interrogatório e não constitui advogado, haverá a suspensão do

5.6.4. * É importante verificar que a NR05 fala algumas vezes de trabalhadores e algumas de empregados. Quando a norma diz empregados, refere-se àqueles com vínculo de emprego com a empresa determinada, quando refere-se a trabalhadores engloba todos os que trabalham no estabelecimento de determinada empresa, ainda que sejam contratados por outras. * Deve ser considerado empregado, para fins de constituição da CIPA, a pessoa física que preste serviço de natureza não eventual a…

réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo da data marcada para o interrogatório e da possibilidade de providenciar sua defesa; a sua falta constitui causa de nulidade absoluta do processo) - real – por mandado; carta precatória; carta rogatória; carta de ordem ou requisição. - ficta – por edital. SUSPENSÃO DO PROCESSO: quando o réu, citado por edital, não comparece na data designada para o interrogatório e não constitui advogado, haverá a suspensão do

entre o Mercosul e o SACU[6] que almeja preferências tarifarias e a criação de uma área de livre comércio entre os blocos. Ambos os acordos ainda não estão em vigência, pois não foram internalizados na legislação brasileira, somente sendo validada a data do acordo de preferências comercias de cada tratado. Atualmente existem dois tratados que ainda estão em processo de negociação, o primeiro deles é uma negociação entre o MERCOSUL e a União Européia, acordo que foi proposto em…

independe da existência de quórum no parlamento, o que é relevante neste momento, é a prova da diplomação. O que ocorre no ano da eleição - até a data de 19 de dezembro, e a posse do legislativo, ocorrerá em 1 de fevereiro ao ano subsequente ao da eleição. Eventual deliberação sobre impedimentos ou incompatibilidades ( vide estatuto dos congressistas) ocorrerá no Plenário da Casa e só poderá ser tomada depois de regularmente empossado o edil. Inexiste incompatibilidade ou impedimento…

comunidade escolar, conforme estabelecido no art. 4º a Portaria nº04/2009-GS, 16 de fevereiro de 2009, sendo considerado eleito o/a que obtiver a maioria absoluta dos votos. Art. 3°. O mandato de Diretor e Vice-diretor será de dois anos, a contar da data de seu ato de posse vedada a investidura em mais que dois mandatos consecutivos, conforme o disposto no Art. 11 da Portaria nº 04 de 16 de fevereiro de 2009. Art. 4°. O resultado final do processo eleitoral deverá ser encaminhado pela…

independe da existência de quórum no parlamento, o que é relevante neste momento, é a prova da diplomação. O que ocorre no ano da eleição - até a data de 19 de dezembro, e a posse do legislativo, ocorrerá em 1 de fevereiro ao ano subsequente ao da eleição. Eventual deliberação sobre impedimentos ou incompatibilidades ( vide estatuto dos congressistas) ocorrerá no Plenário da Casa e só poderá ser tomada depois de regularmente empossado o edil. Inexiste incompatibilidade ou impedimento…