Tutela Especial Mulher

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOAS/RS. Assistência Judiciária Gratuita Aposentadoria Rural por Idade Pedido de Antecipação de Tutela XXXXXXXXXXX vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO CONCESSIVA de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço na Rua Jerônimo Coelho, nº

com fulcro no que estabelece a Lei nº 8.213/91, Decreto 2.172/97, Lei 9.032/95, bem como Lei 11.430/2006, além do Código de Processo Civil vigente, propor o presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face dos direitos materiais violados pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, agência da previdência social Sousa – Paraíba, 1EP. 58800-380 pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e direito a seguir…

Dote O instituto característico do regime patrimonial da sociedade conjugal no direito romano era o dote. Sua origem remonta, precisamente, a época do casamento cum manu,quando a mulher ficava na sujeição do marido também do ponto de vista patrimonial.Se era sui iuris,isto é,independente de um pátrio poder,todos os seus bens passavam a pertencer ao marido.No caso mais comum de se tratar de uma filha sob o poder de seu pai,ela,ao se casar cum manu,saía de sua família para entrar

direito no Direito do Trabalho. Ação monitória no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Aposentadoria do trabalhador rural. Aposentadoria especial. Aposentadoria por invalidez. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual…

Casamento Romano ........................................................................................................ .18 10 – Concubinato, Adoção e Emancipação ........................................................................... 19 11- Tutela e Curatela ............................................................................................................. 21 12 - Conclusão…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO FORO DE NATAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO GRADE DO NORTE. Justiça Gratuita xxxxxxxxxxxx brasileira, viúva de seu companheiro, agricultora, devidamente inscrita no CPF/MF sob n º xxxxxxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº xxxxxxxxxxx SSP/RN, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, 00000 – Cidade/Estado, CEP: 000000000000, por seus Advogados que esta…

TUTELA Origem Histórica A palavra tutela tem origem no Latim, do verbo tuere que significa proteger, vigiar, defender alguém. Este instituto remonta à Roma antiga, que nomeava um tutor ao menor impúbere, quando órfão. Este tutor, geralmente era alguém da família, tinha o encargo de administrar os bens do tutelado, evitando assim a sua dilapidação. No direito Romano impúbere era o menor com idade inferior a quatorze anos para os homens, e doze anos para as mulheres. Naquela época, a…

COLINAS - FIESC – UNIESP CURSO DE DIREITO ANDIARA NASCIMENTO CARVALHO DIREITO CIVIL VIII UNIÃO ESTÁVEL,TUTELA E CURATELA COLINAS DO TOCANTINS – TO DEZEMBRO DE2012 União Estável O professor Álvaro Villaça conceitua união estável como sendo: a convivência não adulterina, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como casados, constituindo ou com intuito de constituir família”. Há…

possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem especificamente ao bem de família. O bem de família está regulado no…

ampliação das fontes de existência. No plano político e de isonomia, enquanto igual participação de todos no exercício do poder. A expressão família foi inventada pelos romanos para designar um novo organismo social, cujo chefe mantinha sob seu poder a mulher, os filhos e certo número de escravos, com o pátrio poder romano e o direito de vida e morte sob todos eles. O primeiro efeito do poder exclusivo dos homens no interior da família, já entre os povos civilizados, é o patriarcado,…