Tutela Efectiva Direitos Fundamentais

mertesolis@hotmail.com O presente tomo, primeiro de três, aborda não só as fundações do Direito Público angolano, como inclui legislação extravagante em áreas como a organização e funcionamento das instituições estatais, a lei essencial das empresas públicas e a regulamentação especial do vínculo com os funcionários públicos angolanos nas suas diversas facetas. Procura-se assim, oferecer à comunidade jurídica em geral uma compilação de carácter ubíquo, que responde à necessidade por…

LISBOA FACULDADE DE DIREITO A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO Trabalho realizado no âmbito de Oral de Melhoria à Cadeira de Direito Constitucional II Trabalho realizado por : Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira 22067 Lisboa Ano Lectivo 2012/2013 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O Fenómeno constitucional poder-se-ia reduzir a uma mera conceção estadual, normativa ou ideológica. Parece-nos claro que identificar o…

RESUMO Quando o estado viu-se incapaz de promover a ampla distribuição de Direitos Sociais, preconizados pela legislação contemporânea, um problema estrutural abateu-se sobre as sociedades. Tratava-se da natural distância existente entre essa distribuição e a atividade lucrativa, sobre a qual se baseava a atuação privada. E esta distância, este vácuo de presença atuante, veio a ser preenchido pelo que não era privado por não haver lucro e já não era governamental, por extrapolar o seu alcance

ser muito bemescrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peçasprocessuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial. Nesse caso, exigem-se do profissional do Direito competêncialinguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da…

Garantia 3 3.1. Tutela privada e autotutela 3 3.2. A autotutela 4 3.3. Tutela pública 5 3.1.1. Perspectiva histórica 5 3.4. Tutela preventiva 6 3.5. Tutela repressiva 7 3.6. Medidas compulsivas 8 3.7. As provas 9 3.1.2. A prova ilícita 9 4. Conclusão 11 5. Bibliografia 12 1. Introdução Apesar do direito ser um produto cambiante no tempo, contem nele muitas ideias permanentes que se conservam na ordem jurídica. As garantias, a tutela pública e autotutela; da tutela…

Índice 1. A Convenção Europeia dos direitos do Homem 1.1. A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Noção, Origem e Significado 1.2. Portugal e a Convenção 1.3. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como intérprete da Convenção 2. O Tribunal e os Tribunais Internos 3. O Princípio da Subsidiariedade 4. A Margem de Apreciação dos Tribunais Internos 5. A Influência da Jurisprudência Nacional sobre a…

deste trabalho, abordaremos o tema «O direito constitucional do ambiente», temos como objectivo mostrar a importância do Direito Ambiental dentro do Direito Constitucional, e para atingir tal finalidade, primeiro falaremos dos direitos e garantias Constitucionais e suas características: estrutura, eficácia e aplicabilidade, e tentar averiguar como o Direito responde à chamada “crise ecológica”, avaliando quais são os mecanismos jurídicos já existentes no Direito brasileiro que apontam…

RECONHECIDAS E DAS COMISSÕES ESPECIAIS. DAS COISAS DOS FACTOS JURÍDICOS NEGÓCIO, ACTOS JURÍDICOS , TEMPO E SUA REPERCUÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA. DO EXERCICIO E DA TUTELA DOS DTOº. 2ª. PARTE ESPECÍFICA DTOº DAS OBRIGAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES GERAIS FONTES DAS OBRIGAÇÕES

2 – Estrutura fundamental do Estado Português ………………………. 3 2.1 – Estado ……………………………………………………………… 3 2.2 – Constituição da República Portuguesa .……………………. 3 2.3 – Presidente da República ………………………………………. 3 2.4 – Assembleia da República ……………………………………… 5 2.5 – Governo …………………………………………………………… 6 2.6 – Tribunais ……………………………………………………………7 2.7 – Procuradoria-Geral da República …………………………… 9 3 – DUDH ………………………………………………………………………… 10 3.1 - Declaração Universal dos Direitos do…

ISS, I.P. “O Instituto da Segurança Social, I.P., é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com natureza de Instituto Público, sob a tutela do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Foi criado em Janeiro de 2001 com o objectivo de instituir um novo modelo de organização administrativa, aumentar a capacidade de gestão estratégica e implementar a coordenação nacional. Desenvolve a sua actividade em todo o…