Direito do ambiente

INTRODUÇÃO Com a elaboração deste trabalho, abordaremos o tema «O direito constitucional do ambiente», temos como objectivo mostrar a importância do Direito Ambiental dentro do Direito Constitucional, e para atingir tal finalidade, primeiro falaremos dos direitos e garantias Constitucionais e suas características: estrutura, eficácia e aplicabilidade, e tentar averiguar como o Direito responde à chamada “crise ecológica”, avaliando quais são os mecanismos jurídicos já existentes no Direito brasileiro que apontam para uma total implementação do Estado e do direito Ambiental.
Em seguida, abordaremos o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais, para posteriormente, enfocarmos o Direito Ambiental como Direito Fundamental, demonstrando, portanto, sua relevância no âmbito Constitucional, não deixaremos de fazer também uma pequena incursão aos direitos difusos de forma a melhor compreender o tema em questão.

1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais, como é sabido por todos, fazem parte das chamadas cláusulas pétreas. A positivação dessas normas-princípios teve a finalidade de protecção dos indivíduos perante o poder político. Esta foi uma das mais importantes vitórias da democracia.
Classificam-se os direito fundamentais, de acordo com seu reconhecimento pela Constituição, da seguinte forma: direitos fundamentais de primeira geração (são os direitos individuais à liberdade e à vida); direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais, económicos e culturais) e os direitos de terceira geração (direitos de fraternidade). Protege-se, constitucionalmente, como ‘direitos de terceira geração’ os chamados ‘direitos de solidariedade ou fraternidade’, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos.
Destrate, temos a primeira característica do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de