Tutela Do Meio Ambiente Cultural

A Administração Pública é um conjunto de órgãos, agentes e serviços que servem como o meio, através do qual o Estado executa suas atividades com objetivo de alcançar os interesses do ente estatal. Divide-se em Administração Pública centralizada ou direta e Administração Pública descentralizada ou indireta. A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pelos integrantes da Federação, que são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. De

1) Pós Segunda Guerra Mundial e principalmente por força dela, a dignidade da pessoa humana passou a ser o ápice do sistema jurídico – tornou-se o princípio mais importante; - o que é dignidade da pessoa humana, levar em consideração aspectos culturais, históricos, sociais, regionais, dentre outros. Dignidade da pessoa humana é um princípio absoluto, mas o conteúdo que o compõe é relativo – tábua de valores do princípio que vai se alterando ao longo do tempo. Exemplo: No passado a…

proteção do meio ambiente começou a ganhar força em diversas partes do mundo no final da década de 60. Contudo, muitos de seus participantes desta época não o viam ligado ao movimento de direitos humanos. Uma exceção era a cientista americana Rachel Carson, que alertou para o perigo do uso de pesticidas e enfatizava o direito básico de todos os cidadãos de saberem sobre os produtos que contêm o uso de venenos . Década de 1970 • O conceito de direitos integrou o movimento do meio…

sistema de tutela dos direitos. Para que o Poder Judiciário tenha um bom funcionamento, necessário se faz, dentre outros, que o número de processos seja compatível com o número de juízes que irão apreciá-los, porém, não é isso que ocorre. A imensa quantidade de processos acumulados por um juiz prejudica não só a celeridade da prestação da tutela jurisdicional, como também a sua qualidade. Muitas demandas não seriam levadas ao Poder Judiciário se o réu não tivesse do seu lado a…

1995.p.33/49. Na introdução o autor logo observa que na época qual ele escreveu o texto nosso país vivia um período de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados “direitos e interesses difusos e coletivos”, e dos mecanismos de tutela coletiva de direitos, considerando que a Constituição da República de 1988, no âmbito da ação popular, criou o mandado de segurança coletivo, bem como deu legitimidade ao MP para promover a ação civil pública e privilegiando a…

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…

conhecimento científico, na cultura do consumo desvairado, aliada à finitude dos recursos naturais, matéria-prima de especial relevância para a sustentação da sociedade consumista hodierna, gerou e vem gerando significativo impacto negativo ao meio ambiente em sentido lato. O crescimento populacional em conjunto com o êxodo rural vem causando um inchaço populacional descomunal nas urbes. Não obstante, o Poder Público não se planejou adequadamente para a recepção digna desses novos…

fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. 2. Desenvolvimento A família desempenha uma das mais…

COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito…