Tutela De Segurança

é a que define a vontade concreta da Lei diante da situação litigiosa. A ‘’execução’’, é a que torna efetiva (real) essa vontade. Em tese conhecer e executar deveriam exaurir toda a missão atribuída ao processo, como instrumento de realização da tutela jurisdicional. Acontece, que qualquer que seja a prestação a carga da jurisdição, o provimento definitivo não pode ser ministrado instantaneamente. A composição do conflito de interesses, através do processo, só é atingida mediante…

recusa da venda direta: O fornecedor não pode recusar a venda de um bem ou a prestação de um serviço a consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento. Se isso ocorrer o consumidor poderá se valer do artigo 84 do CDC para obter a tutela específica da obrigação ( o cumprimento da obrigação determinada pelo juiz), além de perdas e danos, se houver.A norma excepciona "os casos de intermediação regulados em leis especiais", isso para não impedir a existência atacadista que…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico, Aspectos Procedimentais das Tutelas Antecipada e Cautelar: Uma Abordagem Alusiva às Peculiaridades e Diferenças Existentes e às Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da Tutela Cautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a…

CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO SABRINA SILVA A TUTELA DA EVIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO MIGUEL DO OESTE 2014 2 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A tutela da evidência no novo código de processo civil. 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O presente projeto de pesquisa tem como tema de estudo a “tutela da evidência no novo Código de Processo Civil”. A antecipação de tutela foi inclusa no CPC a fim de deixar o processo mais…

intimações no endereço profissional na Rua Edmundo Bittencourt, n.º 42, Ilha do Leite, Recife-PE, CEP 50.070-590, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de rito ordinário COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito publica, com endereço para intimações a Procuradoria Geral do Estado, com sede a Rua do Sol nº 143, Bairro de Santo Antonio, Recife-PE, CEP 50010-936, na pessoa do…

Guilherme, Antecipação da Tutela, 11ª ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 21). INTRODUÇÃO em que pese tenha sido introduzida no ordenamento jurídico nacional, como regra geral, aplicável a todos os procedimentos, já há mais de 15 anos, a tutela antecipada ainda não perdeu sua atualidade, nem tampouco sua importância. Ao contrário, os anseios por um processo célere e eficaz, que possa realizar o direito material em tempo de ser ele útil a seu titular, fazem da tutela…

desafios à proteção do consumidor na sociedade de risco: o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva. A ampliação dos poderes e da relevância e responsabilidade do Judiciário e dos magistrados. É com essa percepção da complexidade e das perplexidades da sociedade contemporânea, considerada, entre outros epítetos, sociedade de risco, e marcada pela cultura da incerteza, que se colocam os desafios à exigência de prestação de tutela jurisdicional adequada e efetiva aos…

licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e tutela administrativa. Controle jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração…

na 2ª. GM 1.1) Carta do Atlântico – assinada dentro de um navio por Roosevelt e Churchil em 14 de Agosto de 1941. Possui 6 princípios fundamentais: * Respeito às fronteiras territoriais * Depois de derrotado o Nazismo, a paz e a segurança deveriam nortear a sociedade * Desarmamento * Sintonia entre os Estados que participam: união contra o nazismo. Será o mesmo grupo que irá criar a ONU, sendo os membros originais da mesma. 1.2) Declaração das Nações…

Vívian Soares Turma: DI6AN-S A tutela da boa-fé nos títulos de crédito Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias, e possuem como principal característica fática o fortalecimento do mercado, através da facilitação do movimento crediário. Em função desta característica fática, inerente e solene, houve a sua inserção no universo jurídico, através de sua normatização para que o Estado pudesse, assim, garantir aos envolvidos segurança e harmonia,…