Tutela De Posse

Senhor Juiz de Direito da ____ª Vara do município de ________________ - Estado do ____. Ref. Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxx Ação ordinária para posse em cargo público com pedido de Antecipação de tutela. Apelante: Município xxxxxxxxxxxxx. Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Município de Ponta de Pedras – Prefeitura Municipal, pessoa…

propriedade, uma vez que esta, ao passar do tempo, saiu de uma situação plena, exclusiva e limitada para uma situação de submissão ao interesse público e social, surgindo então a preocupação com a função social da propriedade para fins de concessão de tutela jurisdicional. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme preceito contido na Constituição Federal de 1988, no art. 186, a propriedade deverá cumprir o requisito de função social, que não se restringe à questão unicamente populacional das…

intimaes, vem presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 51, VII do Cdigo de Defesa do Consumidor, e artigo 920 e seguintes do Cdigo Processual Civil, propor a presente AO DECLARATRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAO DE POSSE, PEDIDO CONDENATRIO E ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de XXX, brasileiro (a), profisso, portador (a) da cdula de identidade sob n. 00000, CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado Rua ..., municpio de ..., Estado de ... XXX, pessoa jurdica de…

processual o instituto da tutela antecipada, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, cuja finalidade é não apenas resguardar o resultado final efetivo do processo, mas também, atender às necessidades imediatas do respectivo autor. A antecipação da tutela veio assegurar ao autor os efeitos da tutela jurisdicional deduzida em Juízo, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da cognição sumária. Assim, com nova redação do art. 273 do CPC, a tutela…

Unigranrio Aluno : Luiz Henrique Guedes Moretz-Sohn Matricula : 2209197 Professor : Luis Gustavo Materia : Direito Processual Civil IV Tutela Antecipada nas ações possessórias Nas ações de reintegração ou de manutenção de posse, é lícito ao autor pedir a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou manutenido na posse do imóvel esbulhado ou turbado. Esse pedido tem base jurídica e respaldo na lei processual, mais especificamente no art. 928, do Código de Processo

que se refere à precariedade, havendo desdobramento da posse o possuidor direto a possui a título precário, pois sabe que não tem posse plena sobre o bem, deve restituir a coisa ao proprietário. Uma vez implementado o termo para restituição da coisa, se o possuidor direto não restitui a coisa, incide o vício da precariedade. Com isso haverá a mudança do caráter da posse pela incidência do vício da precariedade. Essa mudança do caráter da posse, a qual se dá o nome de intervessio…

receber notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso I do CPC), propor, com fulcro no art. 282 e ss., 273 e 461 e 920, 924, 926 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, sita à Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxxxxxx, no bairro…

(qualificação e endereço completos), CICLANO (qualificação e endereço completos) vem por meio de seu advogado_______, inscrito na OAB/__ nº__, com endereço completo, onde recebe intimações, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, Em face de ___________, (qualificação e endereços completos), pelos motivos e fatos de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Os Requerentes são legítimos proprietários de um imóvel situado nesta cidade,…

RG nº e do CPF nº, ambos residentes e domiciliados à, por intermédio de sua advogada, com procuração anexa e escritório profissional situado na, onde recebe intimações, ajuizar a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MACC,residente e domiciliado na, ou o ATUAL OCUPANTE do referido imóvel, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. SÍNTESE DOS FATOS OS Autores tomaram ciência no…

exercício dos direitos de posse dos proprietários da VTC e por consequência o impedimento do exercício da função social e econômica da propriedade, bem como a ameaça de haver uma nova turbação da propriedade. O nosso ordenamento através do Código Processual Civil prevê para esse tipo de situação, art. 932, a ação de interdito proibitório1, a qual é a ferramenta do direito das coisas, que tem caráter preventivo, em que o possuidor, o qual tenha justo receio de ser molestado na sua posse,…