Tutela De Emergência

seus Advogados subscritores, ut instrumento procuratório anexo, com escritório profissional localizado na XXXXXXXXXXXXXXX 72, grupo 302, XXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de UNIÃO FEDERAL, a ser citada na pessoa de seu procurador pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos. DOS FATOS Inicialmente, o demandante afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1060/50, que não possui…

EXPANSÃO DO DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO Novas tendências de criminalidade, concebidas indiretamente pelo progresso técnico-científico, exigem modernas técnicas de tutela penal, mas sem perder de vista os direitos e garantias fundamentais. A tradicional gestão sob o caos, provocada pela pressão popular de influência midiática, gera o ímpeto punitivista do legislador, o qual, não raro, relativiza princípios consagrados. A globalização eclodiu uma grave crise de medo, o que desvaloriza

0001, em trâmite no Juizado de Violência Familiar. Recorrente que foi regularmente intimado para audiência de justificação, preferindo, somente no dia de sua realização, pleitear fosse remarcada. Ação que tem como pressuposto situação fática de emergência, notadamente porquanto se observa a preocupação com a segurança física, moral e psicológica das partes, o que não justificaria a remarcação.Existência de provas suficientes nos autos para autorizar o julgamento de plano, de forma que…

de antecipação de tutela, em face do plano de saúde Tudo BEM, PESSOA Jurídica de direito privado, com CNPJ n° xxxxxx, com sede nesta comarca, na Rua xxxx n°xx Bairro xxx, Sucupira do Riachao-Ma, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I-DOS FATOS Em 29 de março de 2009 o requerente firmou contrato de adesão com o plano de saúde “Tudo Bem”, para que o mesmo presta-se serviços de assistência medica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências,…

Segurança, da maioria dos membros das Nações Unidas ou ainda de um só membro com a anuência da maioria. A Assembleia Geral das Nações Unidas, seguindo as determinações da resolução "Unidos para a Paz", também pode ser convocada em sessão especial de emergência, com o prazo de 24 horas de antecedência, a pedido do Conselho de Segurança, por decisão da maioria dos membros das Nações Unidas ou de um só membro com a anuência da maioria. 1.2 Organização A Assembleia Geral das Nações…

Efeitos da Tutela em face de Bem Estar Plano de Saúde sociedade inscrita no CNPJ 08554422/0001-37, com sede na cidade de Rio de Janeiro – RJ, Avenida Brigadeiro, n 2022, Centro, CEP 28500-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I- DOS FATOS O autor em 19 de marco de 2005 ( Dezenove de marco de dois mil e cinco), contrata o Plano de Saúde Bem – Estar, para prestação de serviços de assistência medica com cobertura total em caso de acidentes, cirurgias,…

TUTELA DE URGENCIA 1.Explique qual a relação existente entre os incisos XXXV, LIV e LXXVIII, do art. 5.º, da CF, e as tutelas de urgência. As tutelas de urgência são fundamentadas na Constituição Federal. O incisos referidos tratam do direito de ação, ou seja, um direito e uma garantia fundamental de buscar no judiciário a solução do conflito de interesses. Quando houver ameaça a um direito o instituto cabível é uma das tutelas de urgência. O inciso XXXV trata do Princípio…

444 – SSP/PA, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 777.888.999-00, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, ajuizar a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra PLANO DE SAÚDE X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, estabelecida na Av. da medicina, nº 000, em Fortaleza(CE), CEP 11222-333, em razão das justificativas de ordem…

da aula anterior, suponha que o agravo de instrumento interposto teve negado o pedido de tutela antecipada recursal (efeito suspensivo ativo), tanto pelo relator, em juízo monocrático, quanto pelo órgão colegiado, no momento do julgamento do agravo, neste caso havendo voto divergente de um dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRJ. A divergência se deu em relação à verificação dos requisitos da tutela antecipada, pois a maioria dos desembargadores entendeu não haver ato ilícito na captação

SUMÁRIO: Conceitos; Histórico; Características; Requisitos e Processamento (Petição Inicial); Pontos Controversos entre tutela cautelar e tutela antecipada; Tratamento Jurisprudencial; Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: Tutela Cautelar; Tutela Antecipada; Constituição Federal; Código de Processo Civil. RESUMO: O presente artigo tratará acerca das diferenças e semelhanças das tutelas antecipada e cautelar, demonstrando seus conceitos, seus históricos, o tratamento jurisprudencial dado ao…