Tutela Da Concorrência Economico

exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras (CF, art. 5º, XXVII), além de serem protegidas as participações individuais em obras coletivas e as reproduções de imagem e voz humanas, garantida a fiscalização do seu aproveitamento econômico (CF, art. 5º, XXVIII). Além disso, também são protegidos os autores de inventos industriais quanto ao privilégio de sua utilização, suas criações industriais, a titularidade das marcas, dos nomes empresariais e outros signos…

neoliberal. O Art 170, institui o princípio da livre concorrência (inciso IV), da propriedade privada (inciso II). O art 177, ao tratar de monopólios da união, permite no parágrafo 1º a política de privatização. Todos estes são princípos da escola liberal. No entanto, a ruptura é clara quando admite-se a mínima intervenção estatal no art 172, uma vez que o liberalimo defende a intervenção nula. Além disso, o princípio da livre concorrência é limitado. Adam Smith defendia que o…

trabalho, vamos abordar as influências e mudanças sofridas no setor econômico.Nós brasileiros vivíamos sob a tutela do Estado, intervindo em todos os aspectos, porém, depois de 1989, isso mudou, e passamos a vivenciar a lei da oferta e da demanda. Hoje ouvimos, lemos e assistimos várias reportagens a respeito da formação de cartéis, mas afinal, o que é cartel?Cartel é um acordo entre agentes econômicos que ofertam produtos substitutos, visando elevação de preços e lucros por meio de…

DIREITO PENAL ECONOMICO O Direito Penal Econômico visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. Ele integra o Direito Penal como um todo, já que não possui autonomia científica, mas apenas metodológica ou didático-pedagógica, em razão da especificidade do seu objeto de tutela, e da natureza particular da intervenção penal. O delito econômico é uma conduta punível porque produz uma ruptura no equilíbrio que deve existir para o desenvolvimento

Econômica(CADE) é uma organização federal brasileira que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Desempenha os papéis preventivo, repressivo e educativo, dentro do mercado…

de um caso concreto, onde a atuação do Direito de Propriedade, torna-se evidente. 2. Diferenças entre Propriedade Intelectual, Industrial, Direito Autoral e Direito Antitruste Numa economia de mercado onde são estabelecidas relações de concorrência entre empresas, o direito industrial surge como forma de ordenar e regular essas relações, e tem como objetivo de conferir direitos de exclusividade econômica e impor deveres às empresas. Para entender o conceito de propriedade intelectual é

atividade econômica, o Direito atenta-se à sua deficiência de discernimento. Ao passo que a proibição esta relacionada à tutela do interesse público, ou seja, tem como objetivo resguardar os interesses dos demais agentes econômicos que poderiam com o empresário entabular as negociações. Entre as infrações na ordem econômica estão: condutas que visem prejudicar a livre concorrência, dominação de mercado relevante de bens ou serviços e aumento arbitrário de preços. Tais infrações…

por venda de propaganda A justiça está punindo as Rádios Comunitárias da região, após denúncias da ACAERT. Veja na íntegra a decisão judicial sobre o caso da Rádio Comunitária de Santa Terezinha: Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 273 do CPC) formulado por Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERTE em face de Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha. Lê-se na inicial, como causa de pedir: (...) a demandada…

perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes serem exercidos ilimitadamente, dado que desta forma colidiriam com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos assim como interesses coletivos que podem limitá-la e cuja tutela incumbe ao Poder Público. Assim, por exemplo, o poder público pode desapropriar uma propriedade privada, se puder ser usada ao benefício múltiplo e comum. Acredita-se que a propriedade privada, enquanto elemento constituinte da trama de…

do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela. Conselho de Segurança – embora outros conselhos possam deliberar sobre questões de segurança, este é o único que toma as decisões que os países membros são obrigados a cumprir. Ele foi criado para manter a paz e a segurança internacionais, além de examinar qualquer situação que possa provocar atritos entre países e recomendar soluções ou condições para a solução. Conselho Econômico e Social (ECOSOC) – coordena o trabalho econômico e…