Tráfico De Drogas Crime Hediondo Monografia

de trabalhos forçados. • VEDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE JUÍZOS OU TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO: De acordo com o Art. 5º § XXXVII da Constituição Federal de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção. Isto é, não poderá se criar uma lei estabelecendo o crime a punição após o fato praticado. • IRRETROATIVIDADE Englobado também pelo princípio da legalidade. Está no art. 5º, inciso II da Constituição de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

e/ou linha de pesquisa onde o Projeto de TCCI em si está inserido garante, com razão, Salo de Carvalho: “A política criminal de drogas, assumiu, a partir da assunção dos projetos transnacionalizados das agências centrais aos países periféricos, o papel significativo de definição dos horizontes de púnitividade.” [1]. Em outras palavras, A política criminal sobre as drogas deve analisar com cautela os impactos ocasionados pela mesma pois a sistemática objetiva do controle e punição estatal…

favorece a participação em aula, uma vez que exige atenção, serve como memória auxiliar, é fonte de estudo, desenvolve a capacidade de síntese e é necessária para o desenvolvimento dos trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações, teses, etc. Nos trabalhos e monografias o fichamento é feito na etapa posterior à coleta de dados e anterior à redação do seu trabalho. Constitui-se em etapa importante na organização do pesquisador para a efetivação da pesquisa de documentos.…

existentes, além disso, a população se envolveu em calorosas discussões sobre o regime ideal a ser adotado. A Constituição de 1824 estabelecia que as prisões deveriam ser seguras, limpas, arejadas, havendo a separação dos réus conforme a natureza dos crimes cometidos, ao contrário do que se estabelecia, o que se via eram casas de recolhimento de presos, que mostravam condições deprimentes para o cumprimento da pena por parte do detento. Apesar disso, o Estado pouco se interessava pela…

O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL BARBACENA 2012 MARIA ANGÉLICA BELTRANI DIAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Esp. Amanda Sangoi BARBACENA 2012 Maria Angélica Beltrani Dias POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL Monografia…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A DELAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DA CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. ORIENTANDO: DANILO LEMOS GUIMARÃES ORIENTADORA: PROFESSORA ADRIANA VIEIRA DE CASTRO GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: DANILO LEMOS GUIAMARÃES A DELAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DA CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada para a disciplina de Trabalho de Curso II, do Departamento…

Feuz Orientação Prof. Dr. Ednilson Andrade Arraes de Melo L471 Leal, Lucimar Liberdade provisória e medidas cautelares diversas à prisão. / Lucimar Leal. – 2012. 63 f.; 30 cm. Monografia (Conclusão de Curso) – Curso de Graduação em Direito, Faculdades Integradas Rio Branco, São Paulo, 2012. Bibliografia: f. 62-3 1. Medidas cautelares. 2. Liberdade provisória. 3. Prisão.

2. Fundamentação teórica...............................................................................10 2.1. Teoria do crime......................................................................................................16 2.11 .Conceito de crime................................................................................................21 2.12. Elemento do crime ..............................................................................................27 2.13 .…

MATOSO ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA TORTURA BRASILIA – DF 2011 WARLLEM XAVIER MATOSO ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA TORTURA Monografia de conclusão de curso apresentada ao Instituto Processus, como requisito para a obtenção do título de Pós-Graduado em Direito Penal, sob orientação do prof. Cristóvão Rocha. BRASILIA – DF 2011 DEDICATÓRIA

mencionadas a pobreza ou a falta de educação ou o meio social em que a pessoa vive. As duas primeiras relacionam-se com as desigualdades sociais advindas da péssima distribuição de renda ou mais conhecida como renda per capita. O presente projeto de monografia trata das “Reflexões sobre o livramento condicional”. Assim, o condenado que está vivendo em um universo totalmente diferente daquele no qual estava inserido anteriormente irá se utilizar de todos os recursos legais para…